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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 410414 SP 2002/0013865-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 410414 SP 2002/0013865-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2004 p. 301
Julgamento
19 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_410414_SP_19.08.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. IMPROBIDADE.

1. O acórdão manteve a condenação de Prefeito Municipal por improbidade administrativa, por entender necessário procedimento licitatório, bem como autorização legislativa específica para a contratação de empréstimos bancários por antecipação de receita.
2. Embora seja dispensável, na hipótese, o procedimento licitatório para a realização de operação bancária, já que realizada antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, subsiste o acórdão ao reconhecer a irregularidade das operações de empréstimo sem autorização do Legislativo Municipal.
3. A lei do orçamento anual (ato-regra) pode autorizar, genericamente, as operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, § 8º), o que não afasta a necessidade de aprovação, em cada caso, por ato legislativo de inferior hierarquia (ato-condição).
4. Assim, para as operações de crédito por antecipação de receita não basta a autorização genérica contida na lei orçamentária, sendo indispensável autorização específica em cada operação. A inobservância de tal formalidade, ainda que não implique em enriquecimento ilícito do recorrente ou prejuízo para o erário municipal, caracteriza ato de improbidade, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, à mingua de observância dos preceitos genéricos que informam a administração pública, inclusive a rigorosa observância do princípio da legalidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alfredo Vasquez das Graças Júnior, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, PREFEITO, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO BANCARIO, ANTECIPAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, INOBSERVANCIA, REQUISITO ESSENCIAL, AUTORIZAÇÃO PREVIA, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, INDEPENDENCIA, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, CARATER GENERICO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESNECESSIDADE, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Doutrina

  • Obra: ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, VS.29 E 32, 1979.
  • Autor: JOSÉ TADEU DE CHIARA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161034/recurso-especial-resp-410414-sp-2002-0013865-8