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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86132 RS 1996/0003422-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86132 RS 1996/0003422-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2004 p. 283
RJADCOAS vol. 63 p. 43
RSTJ vol. 185 p. 194
Julgamento
19 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_86132_RS_19.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA. LEI Nº 7.920/89. LEI Nº 6.009/73.

1. O Adicional de Tarifa Aeroportuária representa apenas e tão-somente um acréscimo ou um plus à já existente Tarifa Aeroportuária.
2. O Adicional de Tarifa Aeroportuária e as Tarifas Aeroportuárias têm a mesma destinação. Tendo a mesma destinação e tratando-se de um acréscimo à tarifa já existente, não se pode atribuir ao adicional a natureza de imposto, já que foi mantida a natureza jurídica de contrapartida pelos serviços prestados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INFRAERO, COBRANÇA, ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA, OBJETIVO, MELHORAMENTO, INSTALAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, AEROPORTO, DECORRENCIA, ADICIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, TARIFA AEROPORTUARIA, EXISTENCIA, IGUALDADE, DESTINAÇÃO, ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUARIA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, USUARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO.

Veja

    • STJ - RESP 86474 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/161108/recurso-especial-resp-86132-rs-1996-0003422-2

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