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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 20244 RS 2006/0209066-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 20244 RS 2006/0209066-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 540
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_20244_RS_10.05.2007.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE. ART. 62, INCISO I, DO CP. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM.

I - A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (Precedentes).
II - Não se verifica bis in idem pela aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do CP, ao condenado pelo crime de quadrilha, se verificado que o agente promoveu ou organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes (Precedentes do Pretório Excelso).
III - Para efeito de apreciação em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a decisão condenatória reprochada, no que tange ao quantum da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, está suficientemente fundamentada. Recurso ordinário desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PARTE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA / HIPÓTESE, JUIZ, NÃO, INDICAÇÃO, QUANTIDADE, AUMENTO, PENA-BASE, PELA, INCIDÊNCIA, CADA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, E, QUANTIDADE, REDUÇÃO, PENA-BASE, PELA, INCIDÊNCIA, CADA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ÂMBITO, CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS / DECORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, NÃO, FIXAÇÃO, LIMITE, PARA, REDUÇÃO, PENA-BASE, PELA, INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, E, AUMENTO, PENA-BASE, PELA, INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ; CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO, MAGISTRADO ; DESNECESSIDADE, MAGISTRADO, ESPECIFICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, OBJETO, COMPENSAÇÃO, COM, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CABIMENTO, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CONCURSO DE AGENTES, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA / HIPÓTESE, RÉU, ATUAÇÃO, COMO, CHEFE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM ; NECESSIDADE, IMPUTAÇÃO, MAIOR, RESPONSABILIDADE, AUTOR DO CRIME, RESPONSÁVEL, PELA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, PELA, MÉDIA, ENTRE, MÍNIMO LEGAL, E, MÁXIMO LEGAL / HIPÓTESE, MAGISTRADO, CONSIDERAÇÃO, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONDUTA SOCIAL, E, CONSEQÜÊNCIA DO CRIME, COMO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, EM, FAVORECIMENTO, RÉU, E, PERSONALIDADE DO AGENTE, E, ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, EM, DESFAVORECIMENTO, RÉU / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ; SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, EM, DESFAVORECIMENTO, RÉU, PARA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, E, APRECIAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PARTE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, PENA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, PARA, DIMINUIÇÃO DA PENA ; POSSIBILIDADE, RECORRENTE, DISCUSSÃO, REDUÇÃO, VALOR, PENA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM, APELAÇÃO CRIMINAL, OBJETO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO.

Veja

  • INCIDÊNCIA AGRAVANTE CONCURSO DE PESSOAS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
    • STF - HC 77175/MG, HC 77122/SP
  • FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
    • STF - HC 86301/PE, HC 85297/RJ, HC 84897/SP, HC 84120/SP
  • HC - ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - VIA ELEITA
    • STJ - HC 39030 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16114/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-20244

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