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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 181999

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/09/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_181999_1291086143582.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 181.999 - SP (2010/0148014-2)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : MATEUS OLIVEIRA MORO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CARLOS ALBERTO
DOS SANTOS - condenado como incurso no crime de uso de documento
público falsificado, às penas de dois anos e quatro meses de
reclusão, no regime inicial semiaberto, e multa, - pelo qual se
alega constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, o qual negou provimento à apelação ali
interposta pela defesa, e deu provimento ao recurso do Ministério
Público, para fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena,
face a reincidência do sentenciado.
Daí o presente writ, em que o impetrante postula o deferimento de
medida liminar, para que seja garantido ao paciente o cumprimento da
sanção imposta no regime semiaberto.
É o breve relatório.
O paciente sofre, aparentemente, constrangimento ilegal.
Do superficial exame dos autos, observa-se que, não obstante a
pena-base ter sido fixada no mínimo legal (fls. 9), o Tribunal de
origem modificou o regime inicial de cumprimento da pena para o
fechado, sob o fundamento, apenas, da reincidência do acusado (fls.
15).
No entanto, conforme o teor do enunciado 269 da Súmula desta Corte,
pode ser aplicado o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena
ao condenado reincidente, se a pena fixada for inferior a quatro
anos e consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal.
A propósito:
PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA. INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU
REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269/STJ.
1. Em se tratando de réu reincidente, afigura-se correta a fixação
do regime semi-aberto para início de cumprimento da reprimenda
corporal, se a pena aplicada for inferior ou igual a quatro anos e
favoráveis as circunstâncias judiciais.
2. A respeito do tema, a Súmula nº 269 desta Corte estabelece: "É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais."
3. Ordem denegada.
( HC 105794 / SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2008).
Posto isso, defiro a liminar, para que o réu aguarde no regime
semiaberto, o julgamento do mérito do presente writ.
Comunique-se com urgência
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16125973/habeas-corpus-hc-181999