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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS : RHC 26900

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 26900
Publicação
DJ 23/09/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRHC_26900_1291087647314.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.900 - SC (2009/0191720-4)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
RECORRENTE : JAIR CAPELLI (PRESO)
ADVOGADO : ROGÉRIO JOAQUIM LASTA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Jair
Capelli, preso em flagrante e denunciado como incurso nos artigos
33, 35, da Lei 11.343/06, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, buscando a concessão de
liberdade provisória ao recorrente.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.
76/81), opinou pelo não provimento do recurso.
Tenho, contudo, que o pedido está prejudicado.
Isso porque, conforme demonstram as informações obtidas na página
eletrônica do Tribunal de origem, já foi proferida sentença
condenatória no feito de que se cuida e julgada apelação criminal
contra ela interposta, provimento este que transitou em julgado,
decorrendo a prisão do recorrente de título definitivo, nada mais
havendo, portanto, a ser aqui examinado.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento
Interno desde Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente recurso ordinário em habeas corpus.
Juntem-se aos autos as informações referidas.
Publique-se.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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