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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_155245_1291107202658.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 155.245 - RS (2009/0234164-5)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Tiago Benhur Flores Pereira, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº
70.019.926.872).
Narra a impetração que o paciente, denunciado pela suposta prática
da conduta descrita no art. 1577,§ 3ºº, parte final, c/c o art. 144,
inciso II, doCódigo Penall, foi condenado à pena de onze anos e seis
meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, bem
como ao pagamento de vinte e oito dias-multa.
Irresignada, recorreu a Defesa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, tendo a Sexta Câmara Criminal dado parcial provimento ao
recurso. Eis a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C
O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB) Materialidade e autoria do fato
denunciado comprovadas no caderno processual por via das palavras da
vítima, que reconheceu pessoalmente o réu como autor do fato de
forma inequívoca. Ex-marido da vítima e policial militar que
confirmam a versão apresentada por ela. Arma de fogo e motocicletas
apreendidas em poder do réu alguns dias após o fato, corroborando a
versão e o reconhecimento feito pela vítima. Redução da pena
privativa de liberdade. Fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena carcerária. Manutenção da segregação cautelar do
réu. Apelo parcialmente provido.
No Superior Tribunal de Justiça, alega a impetrante ilegalidade na
fixação da pena-base. Aduz, ainda, que a redução da pena, nos termos
do art. 14, inciso II, do Código Penal, foi insuficiente e ausente
de fundamentação. Requer "a declaração da nulidade do acórdão
atacado no tocante à dosimetria da pena aplicada pela 6ª Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, pelo recrudescimento da pena relativo a circunstância judicial
culpabilidade, sendo, portanto, desta vez proferida decisão
atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
diante do caso concreto, com a consequente fixação da pena-base no
mínimo legal, e aplicação da minoração para a tentativa no máximo
legal, qual seja, a fração de 2/3."
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 38/39).
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
ordem, e o parecer portou esta ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM METADE. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
Passo a decidir.
Dispôs assim a sentença no tocante à pena privativa de liberdade:
Levando em conta que o imputado agiu com dolo direito e intenso,
sendo primário, de péssimos antecedentes (fls. 103 a 110),
consignando uma sentença condenatória por roubo qualificado (fl.
105), de má conduta social, de personalidade violenta e audaz,
fazendo do crime um meio de vida, motivado pela cobiça, havendo
prejuízo material para a vítima, pelos danos causados no automóvel,
o comportamento normal da ofendida, fixo a pena-base em 24 (vinte e
quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em valor
correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente ao
tempo do fato.
Reduzo-a de 1 (um) ano de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, diante a
menoridade (art. 65, I, do CP), alcançando 23 (vinte e três) anos de
reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa.
Pela tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP) reduzo a pena de
metade, diante dos disparos que fez em direção à cabeça da vítima,
resultando 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 28 (vinte e
oito) dias-multa.
Nesse particular, estabeleceu o acórdão da apelação:
No âmbito da 1ª fase do método trifásico: a culpabilidade deve
servir como elemento de aferição do maior ou menor grau de
reprovabilidade da conduta empreendida. No caso, a conduta do réu é
extremamente reprovável, pois ele seguiu a vítima pela via pública
até conseguir fazê-la parar o veículo que tripulava para poder
abordá-la e efetuar a subtração, que acabou não se consumando,
momento em que ele desferiu três disparos de arma de fogo contra a
vítima. O réu não possui maus antecedentes (= sentença penal
condenatória trânsita em julgado). Nos autos, não há nos dados que
permitam uma avaliação – positiva ou negativa – sobre a
personalidade e a conduta social do réu. Os motivos não restaram
plenamente esclarecidos, e, ao que parece, são os comuns à espécie
(lucro fácil). As conseqüências do fato são desfavoráveis ao réu,
tendo em vista os danos causados ao veículo da vítima. As
circunstâncias não são dignas de nota. Por fim, a vítima não
contribuiu para o fato.
Assim, sopesadas as operadoras judiciais, entendo que a intensa
culpabilidade do réu, bem assim as conseqüências negativas fazem com
que a pena-base seja afastada consideravelmente do mínimo legal,
pelo que a fixo em 21 ANOS DE RECLUSÃO.
Na 2ª fase, impende a atenuação da pena do réu em 01 ANO, em face da
sua menoridade relativa, fixando, assim, a sua pena provisória em 20
ANOS DE RECLUSÃO.
Nos lindes da 3ª fase e em atenção ao recurso defensivo, impende
manter o quantum de minoração da tentativa em 1/2, tendo em vista o
iter criminis percorrido. No ponto, ressalto que, apesar da
subtração não ter se consumado, o resultado morte aproximou-se muito
da consumação, pois foram deferidos três disparos de arma de fogo
contra a cabeça da vítima, que só não foi atingida porque conseguiu
esquivar-se, abaixando-se no interior do veículo. Assim, entendo
justificada a minoração neste patamar.
Assim, resta a pena definitiva do réu TIAGO fixada em 10 ANOS DE
RECLUSÃO.
Ao paciente não assiste razão.
No tocante à fixação da pena-base um ano acima do mínimo legal, está
devidamente justificada na espécie, como ressaltado no v. acórdão
hostilizado, na culpabilidade do agente. O fato de ser ele
tecnicamente primário não impede a fixação da pena acima do mínimo
legal, desde que, como ocorre no caso concreto, a decisão esteja
devidamente fundamentada.
Veja-se:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROCESSO
PENAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE.
PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CULPABILIDADE E
CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA
SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Não configura nulidade quando o advogado constituído pelo réu,
devidamente intimado pela imprensa oficial, omite-se na apresentação
das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do
art. 600 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso. O que
gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é
a falta de intimação do defensor do réu para oferecer as razões ao
recurso de apelação.
2. Acrescente-se, ademais, que a ausência das razões recursais não
gerou prejuízo ao paciente, pois o Tribunal de Justiça examinou a
pretensão defensiva nos limites delineados no termo de interposição,
restando o apelo, de forma fundamentada, desprovido. Precedentes.
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em
razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. In casu, o
magistrado considerou a conduta do ora Paciente, advogado, que
visava à colocação em liberdade de pessoas de alta periculosidade,
comprovadamente ligada ao tráfico de drogas.
4. Mantida a reprimenda em 4 anos de reclusão, resta prejudicada a
análise de pedido de suspensão condicional da pena.
5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quedou prejudicado diante da superveniente
decisão em sede do Agravo de Instrumento n.º 927460/RJ, na qual se
analisou a questão.
6. Ordem parcialmente prejudicada, e no mais, denegada. (HC
88.670/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz. j. em 15/12/2009).
Passo, pois, à segunda alegação: vício na aplicação da causa de
diminuição relativa à tentativa.
De efeito, segundo a denúncia, o paciente desferiu três disparos de
arma de fogo contra a cabeça da vítima, que só não foi atingida
porque conseguiu esquivar-se, abaixando-se no interior do veículo.
Assim, considerado o iter criminis percorrido, adequada a fixação da
redução pela tentativa no patamar de metade.
Esta E. Corte já decidiu que:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
REDUÇÃO DE UM TERÇO PELA TENTATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
DENEGADA.
1. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, consideradas
as circunstâncias judiciais, não caracteriza constrangimento ilegal.
2. A redução da pena, pela tentativa, deve considerar o iter
criminis percorrido pelo agente. Se o delito esteve muito próximo da
consumação, deve ser ela reduzida de um terço, patamar mínimo
previsto pelo legislador.
3. Ordem denegada. ( HC 122.066/MG, Relator Ministro Celso Limongi -
Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 14/9/2009.)
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA
TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO.
OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente percorreu
quase todo o iter criminis, só não se consumando o crime por
circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com
o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça,
irretocável, a diminuição pela tentativa imposta.
2. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da
consumação do crime, adotado nas instâncias ordinárias, ensejaria,
necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada. ( HC 131.557/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.
em 05/05/2009.)
Em suma, a fixação da pena base acima do mínimo legal e a redução de
metade pela tentativa estão devidamente fundamentadas, não
caracterizado o constrangimento ilegal descrito na inicial.
Em face do exposto, com fundamento no art. 344, inciso XVIII, doRegimento Interno do STJJ, denego a ordem.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16137840/habeas-corpus-hc-155245

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