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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 139864

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 139864

Publicação

DJ 21/09/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_139864_1291119564035.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 139.864 - RS (2009/0120441-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : PAULO ADIL FERENCI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : SOLANO RICARDO CANEVESE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
SOLANO RICARDO CANEVESE, apontando como autoridade coatora a Quarta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul (Ação Penal nº 70024054744).
Narra o impetrante que o paciente, na qualidade de Prefeito do
Município de Mato Castelhano/RS, foi denunciado pela suposta prática
do delito tipificado no art. 60, caput, da Lei nº 9.605/98.
O Desembargador Relator do Processo Crime nº 70024054744 determinou
a notificação do paciente para apresentar resposta escrita, que
deixou transcorrer in albis o prazo legal.
Informa que a defesa formulou pedido de devolução do mencionado
prazo para apresentação da defesa preliminar, o que foi indeferido
pelo Desembargador Relator.
Em sessão realizada em 16.4.2009, a denúncia foi recebida pela
Quarta Câmara Criminal, exercendo jurisdição delegada pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça estadual.
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que a defesa
escrita de que trata o artigo da Lei nº 8.038/90, é peça
obrigatória, devendo a autoridade judiciária nomear defensor dativo
para que a apresente quando o acusado, regularmente notificado,
deixar de apresentá-la.
Afirma que não há dúvidas de que a norma insculpida nos artigos 261
e 163 do Código de Processo Penal deve ser aplicada nos
procedimentos especiais perante os Tribunais, uma vez que são
decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Invoca, ainda, o disposto no art. 396-A, § 2º, do CPP.
Requer, liminarmente, seja suspenso o andamento da Ação Penal nº
70024054744, até o julgamento do presente writ. No mérito, pretende
seja declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia,
assegurando ao paciente a apresentação de defesa escrita.
A liminar foi indeferida às fls. 144/146.
O parecer do Ministério Público Federal é pela denegação do presente
writ (fls. 150/152).
É o relatório.
A autoridade apontada como coatora prestou informações à fl 177 nos
seguintes termos: "em sessão de julgamento realizada em 27.05.2010,
foi proferida a seguinte decisão nos autos do Processo-crime nº
70024054744: 'à unanimidade, rejeitadas as preliminares, julgaram
improcedentes a ação penal, para absolver o acusado, da imputação do
delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art.
386, inciso VII, do código de Processo Penal, nos termos dos votos
emitidos em sessão.', transitada em julgado em 29.06.2010."
Verifica-se, assim, a perda do objeto do mandamus.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo
prejudicado o presente writ.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Brasília, 17 de setembro de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16145029/habeas-corpus-hc-139864