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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 617995 RS 2003/0236404-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 617995 RS 2003/0236404-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2004 p. 257
LEXSTJ vol. 183 p. 187
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_617995_RS_17.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , XIIIDA LEI 9.317/96 RECONHECIDA PELO STF.

1. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.
2. As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. , § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES.
3. Precedentes: RESP 403568 / SC ; deste relator, DJ de 27/05/2002; (RESP 380761 / PR ; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 403568 -SC, RESP 380761 -PR
    • STF - ADI 1643-DF

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1994, P.65-71
  • Autor: AMÍLCAR FALCÃO

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:009317 ANO:1996 ART :00009 INC:00013 PAR: 00004
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00179
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