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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PE 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_727245_PE_09.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. LC 70/91. RECEITAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE LOJAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.

1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (LC 70/91, art. ). 2. Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e as receitas, o regime da não-cumulatividade só se aplica para os setores da atividade econômica definidos em lei ( CF, art. 195, § 12). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon, rejeitar a preliminar de não-conhecimento. Quanto ao mérito, também por maioria, decide a Egrégia Primeira Seção, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon, dar provimento aos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, pela embargante e PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS, pelo embargado.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, INCIDÊNCIA, PIS, E, COFINS, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL, LOJA, SHOPPING CENTER / DECORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO ; CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO DE MÉRITO) INCIDÊNCIA, PIS, E, COFINS / HIPÓTESE, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL, LOJA, SHOPPING CENTER / DECORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1970, E, 1991, INCLUSÃO, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, IMÓVEL, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, MOTIVO, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL ; IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OU, NÃO, CONTRATO COMPLEXO, ABRANGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO ; IRRELEVÂNCIA, LOJA, SHOPPING CENTER, E, CÁLCULO, VALOR, LOCAÇÃO, SOBRE, FATURAMENTO, RECEITA, LOJISTA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM (DIREITO TRIBUTÁRIO), INDEPENDÊNCIA, LOCATÁRIO, PAGAMENTO, PIS, E, COFINS ; NÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS ; CARACTERIZAÇÃO, SHOPPING CENTER, PESSOA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, POR, INTERPRETAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, COFINS, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, SHOPPING CENTER, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. CASTRO MEIRA) NÃO-INCIDÊNCIA, COFINS, ATIVIDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXPLORAÇÃO, SHOPPING CENTER / HIPÓTESE, RECEITA BRUTA, MÊS, DECORRÊNCIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, E, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOJISTA ; CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO COMPLEXO, COM, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, PUBLICIDADE / DECORRÊNCIA, LOJISTA, PAGAMENTO, EMPRESA, PERCENTUAL, FATURAMENTO, LOJA, INCIDÊNCIA, COFINS ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM (DIREITO TRIBUTÁRIO). (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ELIANA CALMON) NULIDADE, DECISÃO EMBARGADA / HIPÓTESE, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA, NÃO-INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL, LOJA, SHOPPING CENTER, E, DECISÃO JUDICIAL, APELAÇÃO CÍVEL, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, RECEITA, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, LOJA, SHOPPING CENTER, BASE DE CÁLCULO, VALOR, FATURAMENTO, RECEITA, LOJISTA / DECORRÊNCIA, ERRO MATERIAL, DECISÃO EMBARGADA.

Veja

  • RECEITAS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRAM O CONCEITO DE FATURAMENTO

Doutrina

  • Obra: NÃO-CUMULATIVIDADE NO PIS E NA COFINS IN NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS /PASEP E DA COFINS, OBRA COLETIVA, COORDENADOR LEANDRO PAULSEN, SÃO PAULO, IOB THOMPSON, 2004, P. 101.
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
  • Obra: NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS /PASEP E DA COFINS, OBRA COLETIVA, COORDENADOR LEANDRO PAULSEN, SÃO PAULO, IOB THOMPSON, 2004, P. 12.
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA
  • Obra: NÃO-CUMULATIVIDADE NO PIS E NA COFINS IN NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS /PASEP E DA COFINS, OBRA COLETIVA, COORDENADOR LEANDRO PAULSEN, SÃO PAULO, IOB THOMPSON, 2004, P. 101.
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
  • Obra: NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS /PASEP E DA COFINS, OBRA COLETIVA, COORDENADOR LEANDRO PAULSEN, SÃO PAULO, IOB THOMPSON, 2004, P. 12.
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16150/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-727245

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