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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180144

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_180144_1291136458194.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 180.144 - SP (2010/0134853-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : EMERSON AUGUSTO CORREA PASSIANOTO (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROSENÍLSON GOMES SOARES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ROSENÍLSON GOMES SOARES, apontando como autoridade coatora a 11.ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(Apelação Criminal n.º 990.08.091979-2).
Consta dos autos que o paciente foi preso, em 12.3.2005, por força
de prisão preventiva (fl. 13). Posteriormente, foi condenado, por
infração ao disposto no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, à
pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; e,
por violação ao previsto no artigo 10 da Lei n.º 9.437/97, à pena de
1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto. O feito tramitou na 2.ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca São Paulo/SP - Foro Regional de Santana - Controle n.º
7243/01.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o
Colegiado Estadual, o qual lhe deu provimento a fim de anular o
julgamento realizado pelo Júri, para que outro fosse realizado,
mantendo, contudo, a prisão cautelar do acusado. Eis o teor do
acórdão (fls. 15/21):
"Prospera a irresignação, preservado embora o respeito ao
convencimento dos Senhores Jurados e ao entendimento esposado pelos
ilustres e cultos representantes do Ministério Público de Primeiro e
Segundo Graus.
Com efeito, é cediça e assente jurisprudência que só deve ser
anulada a decisão leiga que não conte com nenhum arrimo na prova dos
autos, desta divorciando-se, ostensivamente.
(...)
No caso sub examine, comprovada a materialidade do delito pelo
boletim de ocorrência (fls. 6/7), ficha de atendimento hospitalar
(fls. 8), laudo de exame de corpo de delito - necroscópico (fls.
31/32, complementado, a fls. 164/167) -, concluindo que a vítima,
Marcos Paulo Souza, faleceu devido a 'hemorragia interna', e auto de
reconhecimento pessoal positivo (fls. 103), no tocante à autoria, o
apelante, em seus interrogatórios policial (fls. 44, 90 e 143),
judicial (fls. 324/325) e em Plenário (fls. 528/530), negou os
fatos, sob a justificativa de que não conhecia a vítima ou teve
qualquer participação na prática do crime, salientando que 'Não
consegue declinar nenhum outro motivo para que esteja se o do
acusado injustamente da prática desse crime' (s i c); tais
assertivas, em confronto com os demais elementos de convicção,
demonstram que o veredito do E. Tribunal do Júri foi manifestamente
contrário à prova dos autos.
Assim é que José Francisco dos Santos, tio da vítima e única
testemunha presencial, nas diversas oportunidades em que inquirido,
apesar de ter afirmado que foi apelante o autor do crime (fls.
33/35, 82/83 e 444/445), não se houve com a devida e indispensável
certeza nos reconhecimentos por ele efetuados por fotografia e
pessoal; na Polícia, embora tenha declarado que 'viu o cano da
revólver e a cabeça da pessoa que conhece pelo nome de 'Nei' e tem
certeza absoluta que tratava-se de Neia pessoa que estaria invadindo
sua residência', o reconhecimento pessoal por ele efetuado (fls. 59)
resultou negativo; ao prestar depoimento, a fls. 82/83, declarou que
'o depoente conhece Nei, visto o mesmo ser fiscal de lotação no
bairro mas no reconhecimento procedido no 73.ª DP, o depoente não a
reconheceu', posteriormente, a fls. 97, ao ser-lhe mostrada a
fotografia de fls. 92, não reconheceu o apelante, como o autor do
delito, mas, a seguir, em novo depoimento (fls. 101/102), alterou
sua versão, para declarar que a fotografia de fls. 92, refere-se ao
apelante.
Por fim, ao depor, em Plenário (fls. 444/445), declarou que: 'Quando
esteve no Distrito Policiai para reconhecimento pessoal, o depoente
viu o ofensor de seu sobrinho, conhecido por Ney, mas negou-se a
proceder ao reconhecimento, pois ficou com medo (...). Dessa forma,
resolveu negar qualquer reconhecimento. Entretanto, em outra
oportunidade, quando ouvido no Distrito Policial e exibida a
fotografia do acusado, sentindo-se mais seguro, procedeu ao
reconhecimento. Exibida a fotografia de fls. 92, o depoente NÃO
reconhece a pessoa que nela consta como sendo o ofensor de seu
sobrinho. A fotografia exibida ao depoente na fase policial não foi
a de fls. 92 Com relação ao reconhecimento pessoal, informa que,
melhor esclarecendo, tem a impressão da que dentre as pessoas
exibidas, estava 'Ney', responsável pela agressão a seu sobrinho.
Entretanto, achou-o um pouco mais branca do que por ocasião da
execução do crime. Aproveitou, Então, junto ao SEU receio e a
dúvida, para negar o reconhecimento' (...).
Dessa forma, depreende-se dos autos que os reconhecimentos efetuados
não contaram com a devida certeza e segurança, não se prestando,
portanto, para embasarem a sentença condenatória, pelo que imperioso
prestigiar a pretensão recursal de ver o apelante ser submetido a
novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
De ressaltar-se, ainda, que a testemunha de acusação, Marcelo dos
Santos, irmão da vítima, informou, em Juízo (fls. 420/421), em
relação a José Francisco, seu tio, '...que este é 'doente da
cabeça'. Toma medicação com tarja preta e 'não tem a memória muito
boa' ', pondo em dúvida, assim, as declarações e os reconhecimentos
efetuados pelo último; quanto às demais testemunhas arroladas pela
acusação, apenas ouviram comentários de que o apelante teria sido o
autor do homicídio, o que é insuficiente para a lavratura do decreto
condenatório.
Em decorrência, resulta e torna claro que o Conselho de Sentença
acabou por tomar decisão que se mostra distorcida e manifestamente
dissociada do conjunto probatório, pois, in casu, não há, ao que
parece, como admitir-se ter sido o apelante o autor do crime de
homicídio noticiado nos autos; a não ser assim, o artigo 593, III,
'd', do Código de Processo Penal seria letra morta, até porque mais
que natural busque o apelante eximir-se de responsabilidade,
procurando defender-se da acusação de ter praticado o crime de
homicídio qualificado (art. 121, § 2o, IV, do CP) contra a vítima,
Marcos Paulo de Souza.
Por isso, diante de decisão contrária ao que se coligiu no feito,
deve, pelo mérito, ser anulado o julgamento popular, para que a
outro seja submetido o apelante, por infringência do dispositivo
legal acima apontado, mantida, todavia, a prisão cautelar, por
presentes, ainda, os requisitos legais ensejadores de sua
decretação.
Do exposto e para os fins acima, dá-se provimento à apelação."
Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante"a manutenção da
prisão cautelar se deu em julgamento de Recurso de Apelação
intentado pela defesa, ou seja, teoricamente em favor do paciente e
cujo julgamento e resultado porém, vem lhe causando danos maiores do
que se houvesse se mantido conforme a sentença original de 1.ª
instância"(fl. 5).
Assere que não foram apontados requisitos para a mantença da
segregação cautelar.
Enfatiza, ademais, que o paciente, enquanto esteve no regime
semiaberto, gozou de 3 (três) saídas temporárias entre os anos de
2009 e 2010, retornando normalmente, demonstrando, com isso, senso
de responsabilidade no cumprimento da reprimenda.
Aduz que"o simples fato de estar o paciente preso há mais de 5
(cinco) anos, sem interrupção, nos autoriza a dizer que o
constrangimento se verifica pelo simples fato de que em caso de
condenação, a pena imposta que não poderá exceder os limites citados
alhures, obstaculizando assim, o deferimento de benefício a que o
paciente já teria direito e até mesmo gozava, em clara afronta
também ao princípio da individualização das penas" (fl. 6).
Requer, liminarmente e no mérito, seja possibilitado ao paciente
aguardar em liberdade o novo julgamento, com a expedição do alvará
de soltura, visto o evidente excesso de prazo.
O feito foi distribuído à relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia,
que proferiu despacho consultado-me acerca de eventual prevenção
(fl. 57), a qual foi aceita, mediante oportuna compensação (fl. 60).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que este writ foi a mim distribuído
por prevenção ao HC n.º 151.333/SP, impetrado também em favor do
paciente, no qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão
impugnado, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das
execuções penais que deferiu ao paciente a progressão ao regime
semiaberto. Passa-se, então, à análise da questão posta na presente
impetração.
Pretende o impetrante a revogação da segregação cautelar imposta ao
paciente, com a expedição do alvará de soltura.
Da análise dos autos, verifica-se que o pleito liminar é revestido
de plausibilidade jurídica, sendo hipótese de se deferir a medida de
urgência, mas não na extensão pretendida.
É de ver que o acusado encontrava-se provisoriamente no regime
semiaberto, ante progressão carcerária, no aguardo do desfecho final
do processo, sendo transferido ao regime fechado (fls. 30/32), em
virtude exclusivamente do acórdão proferido na apelação defensiva.
Não existindo novos argumentos para a manutenção do paciente no
regime fechado enquanto aguarda o novo júri, entendo ser possível a
sua mantença no regime semiaberto, em virtude de progressão dada
antes do trânsito em julgado do decisum condenatório.
Verifica-se, pois, a existência de constrangimento ilegal em
submeter o acusado ao cumprimento da reprimenda no regime fechado,
mesmo que em caráter provisório, visto a concessão do regime
semiaberto, em sede de execução penal, sob pena de desvio da
finalidade da pretensão executória.
Lembre-se a propósito o teor do enunciado n.º 716 da Súmula do
Pretório Excelso:
"Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a
aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória."
Dessarte, afigura-se-me desproporcional a segregação cautelar
determinada pelo Colegiado Estadual, eis que já obtido o regime
intermediário, exigindo desde logo um melhor enquadramento da
situação do paciente.
Diante do exposto, defiro a liminar, em menor extensão, para
assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime semiaberto
até a apreciação definitiva deste writ pela turma julgadora ou o
advento do trânsito em julgado da ação penal, ressalvada a hipótese
de nova decisão acerca da progressão carcerária.
Encaminhe-se, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade
apontada como coatora e ao Juízo da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca São Paulo/SP - Foro Regional de Santana -,
solicitando-se-lhes informações.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
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