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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 628447 SP 2004/0017900-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 628447 SP 2004/0017900-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2007 p. 333
LEXSTJ vol. 217 p. 126
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_628447_SP_21.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE A CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem analisou as questões relacionadas à exigibilidade em juízo do direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade, bem como à possibilidade de o Judiciário determinar ao Município o cumprimento do referido direito, sob aspectos constitucionais, os quais não podem ser apreciados em sede de recurso especial.
2. Ademais, o dispositivo infraconstitucional apontado como violado (art. 54, IV, da Lei 8.069/90) reflete disposição constitucional (art. 208, IV, da CF), não gozando de autonomia a proporcionar a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes do REsp 562.501/SP"> REsp 562.501/SP">STJ: REsp 562.501/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12.3.2007, p. 208; REsp 804.595/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14.12.2006, p. 282; AgRg no Ag 685.140/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.9.2005, p. 203; REsp 435.893/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ de 1º.3.2004, p. 124 .
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS DE IDADE - MATRÍCULA EM CRECHE - DIREITO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 562501 -SP, RESP 804595 -SC, AGRG NO AG 685140 -SP, RESP 435893 -SP
    • STF - RE-AGR 410715/SP

Doutrina

  • Obra: RECURSO ESPECIAL E O STJ, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 299-300.
  • Autor: JOSÉ SARAIVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16170/recurso-especial-resp-628447

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