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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 622 US 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_622_US_07.06.2006.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. - É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de direito material subseqüente à sentença estrangeira. - Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução nº 9, do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

    • STJ - SEC 881 -EX (RT 840/220)

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00217 ART :00218 ART :00221
  • LEG:FED RES: 000009 ANO:2005 ART :00009

Sucessivo

  • SEC 412 EX 2005/0181487-7 Decisão:01/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1617488/sentenca-estrangeira-contestada-sec-622-us-2005-0075650-5

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