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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 737503 SC 2005/0050883-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.08.2007 p. 352
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_737503_SC_21.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 737.503 - SC (2005/0050883-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO (S)

RECORRENTE : ARNO VALDEREZ FIGUEREDO E OUTROS

ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.536, § 2º, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte Superior vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. , XXXVI, da Constituição da Republica. 2. Recurso especial dos autores não-conhecido. Recurso especial da CEF desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF e não conheceu do recurso especial dos autores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 21 de junho de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 737.503 - SC (2005/0050883-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO (S)

RECORRENTE : ARNO VALDEREZ FIGUEREDO E OUTROS

ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de dois recursos especiais interpostos contra o v. acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que restou assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. JUROS DE MORA. SÚMULA 62.

1. Os embargos não podem servir como ação rescisória, por ser vedada a rediscussão, em sede de execução, de matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

2. Juros de mora devidos somente para contas movimentada, segundo a Súmula 62 desta Corte." (fl. 228)

O primeiro recurso especial (fls. 230-234) foi interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual a CEF aponta violação do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, afirmando, em síntese, que: (a) "não há que se falar, pois, em inaplicabilidade da norma inserida pelo artigo 10 da MP 2.180-35, em razão de já haver transitado em julgado o título exeqüendo (...), eis que a regra sob enfoque é de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso, ainda que em sede de recurso extraordinário" (fl. 232); (b) "também não há que se falar na imperiosidade de se ingressar com ação rescisória (...), eis que o artigo 10 da MP 2.180-35 foi criado exatamente para evitar que a parte fosse obrigada a se valer do judicium rescidens , em casos como o da espécie" (fl. 232).

No segundo recurso especial (fls. 245-249), interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.536, § 2º, do CC/1916, afirmando essencialmente que "(...) está clara a violação ao art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1.916, legislação vigente à época em que transitou em julgado a decisão exeqüenda, bem como a violação à Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, e também claramente demonstrada a divergência da decisão atacada (...) e que entenderam serem devidos e exigíveis juros de mora no montante de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação inicial da ré" (fl. 249).

Contra-razões não-apresentadas por nenhuma das partes (fls. 252-verso e 253).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 737.503 - SC (2005/0050883-0)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Passa-se à análise das pretensões recursais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 1.536, § 2º, do CC/1916, não foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pelo que não merece ser conhecido o segundo recurso especial.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, diante da discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil, a inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação de texto legal incompatível com a Constituição Federal somente pode ser reconhecida quando o trânsito em julgado desse título tenha ocorrido após a sua vigência.

Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 691.890/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 29.8.2006; EREsp 690.498/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 2.8.2006; REsp 754.018/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.8.2005; REsp 693.862/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.7.2005; REsp 692.323/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.5.2005; REsp 651.429/RS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18.10.2004.

Este último está assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA.

Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo Supremo Tribunal Federal, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido."

Nesse precedente, merece destaque uma passagem do voto do Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca:

"A discussão gira em torno do artigo 741 do Código de Processo Civil, que dispõe:

'Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:

(...)

Documento: 702985 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 02/08/2007 Página 3 de 7

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Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.'

A par da possível discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180/2001 que acrescentou o referido parágrafo único, que transcende a competência desta Corte, importa saber a partir de quando deve incidir os efeitos dessa norma.

Se é certo que as normas processuais têm efeitos imediatos, não é menos certo que não podem retroagir para desfazer atos perfeitos, malogrando a garantia necessária que a certeza da preclusão oferece para o progresso da marcha processual, e a coisa julgada constitui a preclusão máxima.

Dessa feita, atos processuais que fecharam seu ciclo de formação não podem ser desfeitos por normas posteriores que disciplinem de modo diverso os aspectos de sua constituição ou as restrições a que estão sujeitos.

Na hipótese presente, por ter envergadura infraconstitucional, a referida Medida Provisória, para que não ofenda a segurança da coisa julgada, somente pode atingir os provimentos jurisdicionais proferidos sob sua égide, ou seja, que já nascerem com a constrição eventual imposta por esta norma, para que se descaracterize o efeito retroativo da citada MP."

As decisões monocráticas, a seguir, dispõem de maneira idêntica: REsp 820.154/PB, Min. Eliana Calmon, DJ de 24.10.2006; REsp 675.987/RS, Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.2.2005; Ag 582.719/MG, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.9.2004.

Por outro lado, esta Corte Superior também vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. , XXXVI, da Constituição da Republica.

Transcreve-se, a esse respeito, fragmento do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do REsp 720.953/SC (DJ de 22.8.2005, p. 142):

"Em suma, a eficácia rescisória dos embargos à execução, prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC, está submetida aos seguintes pressupostos: a) que a sentença exeqüenda esteja fundada em norma inconstitucional, seja por aplicar norma integralmente inconstitucional (1ª parte do dispositivo), seja por aplicar norma em situação ou com um sentido tidos por inconstitucionais (2ª parte do dispositivo); e (b) que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte). Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, quando o título executivo: a) deixou de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle

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concentrado); b) aplicou preceito da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; c) deixou de aplicar preceito da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; d) aplicou preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.

(...)

À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)."

Na mesma linha, o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/2001 (REDAÇÃO DA MP Nº 2.164-35/2001). INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos à execução apresentados pela CEF sustentando a nulidade da execução por inexigibilidade de parte da decisão condenatória proferida nos autos da ação ordinária, com fundamento no art. 741, II e parágrafo único do CPC, aduzindo que o título judicial exeqüendo incluiu percentuais relativos a planos econômicos considerados indevidos pelo STF em virtude de decisão prolatada no RE nº 226.855/RS, quais sejam: junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Na via especial, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo no que respeita aos índices mencionados, bem como seja reconhecida a isenção no pagamento dos honorários advocatícios. (...).

2. O art. 741, parágrafo único do CPC só incide quando o decisum se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Idem quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.

3. O fato de o STF ter decidido, em situação concreta, inexistir direito adquirido aos percentuais dos Planos Bresser, Collor I e II, não conduz ao entendimento de que o art. 741, parágrafo único do CPC tem o condão de desconstituir os títulos judiciais que reconheceram como devidos os referidos índices de correção monetária. Essa hipótese não se amolda àquela prevista pela norma em questão, visto não se fundar a decisão exeqüenda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, tampouco emprestar a eles interpretação incompatível com a Carta Magna. Trata-se de norma de

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caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas.

(...)

6. Recurso especial da CEF parcialmente provido tão-somente para excluí-la da condenação em honorários advocatícios e dos particulares não provido." ( REsp 717.413/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.7.2005)

Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial dos autores, ao passo que o recurso especial da CEF deve ser desprovido.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0050883-0 REsp 737503 / SC

Números Origem: 200272000002486 200272000020580 200304010007259 9200083366

PAUTA: 21/06/2007 JULGADO: 21/06/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : VERA LÚCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO (S)

RECORRENTE : ARNO VALDEREZ FIGUEREDO E OUTROS

ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -Correção Monetária dos Depósitos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF e não conheceu do recurso especial dos autores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 21 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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