PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS (ART. 7º DA LEI 10.522/2002). Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 641220 RS 2004/0026768-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS (ART. 7º DA LEI 10.522/2002).

1. "A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei'"(AgRg no REsp 670.807/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.4.2005). 2. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

STJ - AGRG NO RESP 670807 -RJ, EDCL NO AGRG NO RESP 635999 -RS, AGRG NO RESP 550775 -SC , RESP 615504 -RS, RESP 527618 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED MPR:001110 ANO:1995 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.110/1995 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002)
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00038
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151
LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED MPR:001110 ANO:1995 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.110/1995 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002)
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00038
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 641220 RS 2004/0026768-0

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