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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 444825 PR 2002/0077970-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 444825 PR 2002/0077970-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2004 p. 211
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_444825_PR_10.08.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS DAS FATURAS EM ATRASO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão a ser suprida.
3. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo. No particular, a ação declaratória cuja identificação é reclamada está explicitamente registrada nos autos e no acórdão. As questões referentes aos “juros cumulados, juros moratórios incabíveis, taxas de juros acima da taxa legal e termo inicial” foram devidamente examinadas. O decisum a quo confirmou a sentença monocrática pelos seus fundamentos. Nestes, há indicação expressa aos referidos questionamentos.
4. Acórdão recorrido que não está sustentado em matéria fática. Ele é explícito quando reconhece que a lide trata de ação de indenização intentada para executar a ação declaratória, entre mesmas partes, transitada em julgado. É matéria, portanto, de direito. Não-incidência da Súmula nº 07/STJ. Comprovação da divergência jurisprudencial. Matéria e debate jurídico inseridos no acórdão apresentado como paradigma têm íntimo relacionamento com a hipótese versada nos autos.
5. Matéria jurídica prequestionada, cujo tema central é, primeiramente, a existência de prescrição e, depois, o direito de receber ou não, com base nos dispositivos legais discutidos. a indenização pretendida. Não-aplicação da Súmula nº 283/STF.
6. A empresa pretende receber indenização, por apontado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tomando como base os pagamentos que lhe deviam ter sido lhe feitos até 20/10/1975; referidos pagamentos são buscados, primeiramente, em sede de ação declaratória intentada em 02/02/1987, portanto, após mais de onze anos e meses da data em que, segundo a própria empresa, o seu direito foi violado. Consumada a prescrição qüinqüenal.
7. A prescrição, quando consumada, consolida a relação jurídica positiva ou negativa existente. Pouco importa que seja nova lei regulando, em tese, a relação jurídica idêntica. Ela não reabre o curso do prazo prescricional. Se assim adotasse o nosso ordenamento jurídico, o princípio da segurança jurídica estaria profundamente violado. E, como sabido, a segurança jurídica, quando instituída de modo harmônico com a Constituição Federal, é um dos princípios básicos do Estado Democrático. O preceito de ação declaratória, no caso em exame, certo ou errado, não deixa de existir. Não pode, contudo, ser executado. Ele alcançou situação já consumada pela prescrição.
8. Recurso especial provido para, reconhecendo os efeitos da prescrição consumada na situação jurídica ora examinada, afastar qualquer obrigação do Estado do Paraná a indenizar a recorrida, nos limites questionados no acórdão de segundo grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus sucumbênciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PAGAMENTO, FATURA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, CONTRATADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, EXECUÇÃO, OBRA, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, 1932, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, AUTOR, OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162099/recurso-especial-resp-444825-pr-2002-0077970-5