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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 622440 SP 2004/0011185-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 622440 SP 2004/0011185-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/06/2006 p. 167

Julgamento

20 de Junho de 2006

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_622440_SP_20.06.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835/SC.

1. A decisão agravada está em perfeita consonância com a orientação consolidada no julgamento dos EREsp 435.835/SC, no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.
2. A LC 118/2005 não se limitou a esclarecer dúvida advinda da interpretação do art. 168, I, do CTN. Com efeito, o art. 3º da mencionada lei objetiva alterar a orientação consagrada nesta Corte Superior.
3. A Primeira Seção desta Corte, concluindo o julgamento dos Embargos de Divergência 327.043/DF, na sessão do dia 27.
4.2005, houve por bem negar-lhes provimento, firmando a orientação de que a LC 118/2005, ao estabelecer que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, inovou no plano normativo. 4. Por esse motivo, afastou-se a assertiva de que a referida norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se a sua aplicabilidade, em atenção ao princípio da anterioridade tributária, às situações verificadas após a sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"
  • LEI INTERPRETATIVA - POSSIBILIDADE
    • STF - ADI-MC 605/DF
  • LEI COMPLEMENTAR 118/05 - INOVAÇÃO NO PLANO NORMATIVO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 778262 MG 2005/0144803-1 DECISÃO:24/10/2006
  • AgRg no REsp 727387 SP 2005/0029544-0 DECISÃO:17/10/2006
  • AgRg no REsp 808185 ES 2006/0000859-0 DECISÃO:03/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1622033/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-622440-sp-2004-0011185-5