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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 872325 SC 2007/0042542-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 872325 SC 2007/0042542-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 674
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_872325_SC_26.06.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social.
2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADE INSALUBRE - TEMPO DE SERVIÇO
    • STF - RE 352322/SC, RE - AGR 350153/RS, RE 209899/RN

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 928540 SC 2007/0151823-5 Decisão:26/02/2008
  • AgRg no Ag 914612 SC 2007/0144494-6 Decisão:26/02/2008
  • AgRg no Ag 922213 SC 2007/0141874-5 Decisão:29/11/2007
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