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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 776265 SC 2005/0139887-6
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 445
Julgamento
18 de Abril de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_776265_SC_18.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (S)

RECORRENTE : MÁRIO CESAR DIAS E OUTRO (S)

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS

RECORRIDO : CARLOS JORGE DE SOUZA

ADVOGADO : CARLOS JORGE DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

- É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal.

- Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso especial. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Teori Albino Zavaski.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.

Brasília, 18 de abril de 2007 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , Presidente

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

RELATÓRIO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O recorrido – trabalhador avulso no porto de Imbituba – moveu ação ordinária contra Banco do Brasil S/A, reclamando indenização prevista nos artigos 58 e 59 da Lei 8.630/93. Disse, em suma:

1. não pôde requerer, no prazo fixado na lei, o cancelamento de seus registros profissionais, porque não existia em Imbituda o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO Imbituba), competente para receber seus requerimentos. Tal entidade somente veio a ser instalada em 25/3/96;

2. os direitos previstos nos artigos 58 e 59 não puderam ser reclamados perante a Administração do Porto, que lhes negou as providências necessárias à efetivação de tais direitos;

3. Com a instalação da OGMO local, ele formalizou, a agência do Banco do Brasil, o cancelamento do registro profissional e reclamou a indenização prevista nos artigos 58 e 59;

4. Seu requerimento foi indeferido.

Em resposta, Banco do Brasil S/A argüiu a incompetência da Justiça estadual. Louvou-se no argumento de que, no caso, funciona como agente financeiro do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário (FITP). Em tal atividade, simplesmente repassa valores liberados pelo Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO) – o verdadeiro administrador do FITP. Em tema de contestação, disse que:

1. não há direito à indenização, porque na falta de OGMO em Imbituba, o pedido para cancelamento deveria ter-se manifestado perante a Administração do Porto, no prazo legal;

2. o valor da indenização reclamado pelo autor é exagerado.

Após a resposta, veio requerimento para admissão de litisconsortes ativos. Intimado a se manifestar sobre tal petição, o Banco demandado teria silenciado.

Os pedidos (do autor e litisconsortes) foram declarados procedentes.

Em apelação, Banco do Brasil S/A alegou:

a) cerceio de defesa, porque a petição em que impugnou o litisconsórcio não foi inserida nos autos;

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b) incompetência da Justiça estadual;

c) ilegitimidade passiva;

d) litisconsórcio passivo necessário, com o GEMPO;

e) improcedência do pedido, porque os autores perderam o prazo para exercício de seus direitos potestativos;

A apelação foi desprovida em acórdão assentado em proposições que resumo, assim:

1. a competência para conhecer de processos em que se envolve sociedade de economia mista é da Justiça estadual;

2. à falta de prejuízo para a defesa, não se declara nulo o ingresso de litisconsorte ativo, após efetivada a citação;

3. a teor do Art. 67, § 3º da Lei 8.630/93, Banco do Brasil S/A, é responsável pelo não pagamento de indenização ao Trabalhador portuário avulso;

4. não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário com o Grupo Executivo para Modernização dos Portos, porque o decreto que estabeleceu a competência deste órgão não incluiu entre suas atribuições “a gestão de valores concernentes ao FITP, permanecendo esta na esfera do Banco do Brasil”;

5. não é caso de denunciação da lide, porque, não ocorre qualquer hipótese prevista na relação exaustiva do Art. 70 do Código de Processo Civil;

6. os autos comprovam que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra, encarregado de receber pedidos de cancelamento e indenização, somente foi instituído em 25.3.96. Para suprir sua lacuna, o Ministério dos Transportes editou portaria (430/94) que delegou competência dos OGMOS à Administração dos Portos;

7. no entanto, a Administração do Porto deixou de exercer essa atribuição delegada. Deixou, assim, de notificar o Sindicato dos empregados, esclarecendo sobre o procedimento a ser adotado para a execução dos preceitos contidos nos artigos 58 e 59 da Lei 863/93 (pág. 627);

8. tais omissões (relativas ao OGMO e ao exercício da delegação) não podem suprimir direito legalmente assegurado aos trabalhadores, “pessoas simples, com pouco estudo, honestas e que, por mera formalidade legal, ficaram desprotegidas de seu direito,

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porque aqueles que deveriam criar Órgãos necessários quedaram-se inertes.” (fl, 627);

9. “Essa é a premissa deste feito, aqui as partes estão em total desigualdade, pois em um país em que as leis 'nascem e morrem' de um dia para o outro, que os direitos são mudados ao sabor dos desejos de uma política econômica não-liberal, dizer que os autores, pessoas do povo, deveriam ter requerido os seus direito pela via judicial quando o Órgão que deveria receber seus pedidos ou ainda porque a administradora portuária que foi alçada a substituto do OGMO numa portaria de um Ministério é levar a extremos o formalismo jurídico e as desigualdades.” (fls 627/8);

10. portaria – “simples ato administrativo ordinatório e interno” – não modifica a lei nem obriga o cidadão;

11. inexistente o órgão legalmente competente, para receber os pedidos de cancelamento, somente nova lei poderia transferir a outra entidade a competência que – por inadimplência do Estado – não passou de mero potencial;

12. o inadimplemento estatal funcionou como efetiva condição suspensiva para que os autores exercessem seu direito;

13. a Comissão de Supervisão do OGMO de Imbituba, ciente do prejuízo causado aos trabalhadores pela demora em sua instituição, editou a Resolução 001/97, em 13-5- 97 (fl 222), em que reabriu o prazo para o cancelamento dos registros profissionais, o qual teve início em 15-5-97, expirando em 19-9-97, tendo sido o referido pleito formulado pelos ora recorridos dentro deste interregno, contando com anuência do OGMO para a liberação da verba indenizatória documento de fls 223 a 225”;

14. nessa circunstância, os pedidos são tempestivos;

Um dos advogados dos autores opôs embargos declaratórios. Sem esperar o julgamento desses embargos, a ré interpôs recurso especial, apontando dissídio pretoriano e ofensas aos artigos:

a) 14, 113 e 264 do Código de Processo Civil;

b) 47, § 1º; 58 e 67, § 3 da Lei 8.630/93

c) 2º, I do DL 1.467/95.

Tais ofensas teriam ocorrido quando:

a) o Tribunal admitiu os litisconsortes, após a contestação, sem o

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consentimento do réu;

b) julgou a causa, invadindo competência reservada à Justiça Federal;

c) atribuiu legitimidade passiva ao Banco do Brasil;

d) considerou boa pretensão assentada em direito inexistente.

Registro finalmente, que – somente alguns meses após o manejo do RESP –

os embargos declaratórios opostos pelo advogado foram julgados e rejeitados.

RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

I – a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios só é necessária, quando os embargos forem recebidos, com alguma alteração do acórdão embargado. Do contrário, permanecendo íntegro o acórdão recorrido, a reiteração perde sentido.

II - O Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por

trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização

prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93.

III – Ultrapassado o prazo fixado no Art. 47. da Lei 8.630/93, exauriu-se a competência emergencial outorgada às Administrações dos Portos. Os trabalhadores quedaram-se, a partir de então, à míngua de órgão competente para receber os respectivos pedidos de cancelamento e indenização. Enquanto durou tal vazio de competência, não correu o prazo decadencial previsto na Lei.

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A

primeira questão a ser examinada relaciona-se com a admissibilidade do recurso.

É que, a interposição deste recurso especial ocorreu em 8.11.04, na

pendência dos embargos declaratórios opostos pelo advogado Carlos J. de Souza, formulados

em fac-símile. Tais embargos somente foram julgados e rejeitados em 7.4.05 – bem depois de

interposto o recurso especial.

Após o julgamento dos embargos, o Banco do Brasil não reiterou seu

recurso especial.

Nossa jurisprudência considera intempestivo o recurso interposto na

pendência de embargos declaratórios, não reiterados após o julgamento destes. Esta Turma

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decidiu assim, em vários precedentes (AgRg nos agravos 787086/Nancy; AgRg 735697/Humberto; 643825/ Castro Filho; 583040/Direito). Outros colegiados fracionários do STJ também exigem ratificação (REsp 277152/Passarinho; REsp 498845/Carvalhido; REsp 778230/Castro Meira).

Há, contudo, entendimentos contrários à necessidade de ratificação (ArRg no REsp 441016/Gallotti; Edcl no AgRg no Ag 459472/Fux; Edcl no REsp 323173/Barros Monteiro).

Meu entendimento pessoal afina-se com esta última orientação. Para mim, a exigência somente faria sentido, quando os embargos são recebidos, com alguma alteração do acórdão embargado. Do contrário, permanecendo íntegro o aresto, não faz sentido exigir-se ratificação. Vencido, entretanto, rendi-me ao entendimento vitorioso em minha Turma (a 1ª). Fiel a tal entendimento, não conheço do recurso especial.

II

Caso o apelo venha a ser conhecido, examino a suposta incompetência do Tribunal a quo.

Faço-o, observando que Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista e, cujas causas devem ser dirimidas pela Justiça estadual (Súmula 42).

Nego provimento ao recurso especial, nesta parte.

III

No julgamento do REsp 749.370 conduzi esta Turma ao entendimento de que Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva em ações promovidas por trabalhadores portuários, em busca da indenização prevista no Art. 59, I da Lei 8.630/93 ( REsp 794370)

Louvado nesse precedente, nego provimento ao recurso.

IV

Outra questão preliminar objeto deste recurso envolve o Art. 264 do Código de Processo Civil, na parte em que determina a estabilização da demanda, com a manutenção das partes originais.

A teor do recurso, esse dispositivo foi maltratado, porque litisconsortes ingressaram no processo após efetivada a citação. O acórdão recorrido, no entanto, embora enxergando nulidade, valeu-se do preceito que veda a repetição do ato (CPC, Arts. 244 e

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249).

Tal fundamento não foi objeto do recurso especial que, por isso e quanto a essa parte, não merece conhecimento.

V

No mérito – vale dizer – na discussão relativa à tempestividade dos pedidos de cancelamento e indenização, o recurso especial argumenta com o disposto no Art. 47 da Lei 8.630/93. Para melhor argumentar, transcrevo o texto em que se expressa o dispositivo:

“Art. 47. É fixado o prazo de noventa dias contados da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário”.

Parágrafo único. Enquanto não forem constituídos os referidos órgãos, suas competências serão exercidas pela respectiva Administração do Porto.”“.

A leitura do texto revela duas normas:

1. a primeira – peremptória – impôs prazo para a constituição dos órgãos competentes para receber os pedidos de cancelamento e indenização;

2. a outra – transitória – outorgando competência à Administração do Porto, “enquanto não forem constituídos os referidos órgãos”.

Em homenagem ao cânone de hermenêutica segundo o qual o parágrafo deve ser interpretado em função do caput, da leitura do parágrafo malsinado extrai-se norma a dizer que durante noventa dias (prazo fixado no caput) a administração do porto exercerá as atribuições reservadas aos órgãos de gestão de mão-de-obra.

Isso significa que, ultrapassados os noventa dias, a competência da Administração do Porto caducou. A partir da caducidade, os trabalhadores quedaram-se à míngua de órgão competente (OGMO), perante o qual pudessem exercer a faculdade outorgada pelo Art. 58 da Lei dos Portos.

A própria Administração, percebendo sua inadimplência, baixou Portaria (430/94, do Min. Dos Transportes) delegando a competência que seria do órgão não constituído em desobediência ao mandamento legal. Semelhante portaria – baixada ao arrepio da Lei carecia absolutamente de eficácia. Tão ineficaz era que a Administração do Porto de Imbituda, afirmando “lapso involuntário” não a respeitou.

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Mais tarde, ao constatar a série de ilegalidades por omissão, o OGMO de Imbituba prorrogou o prazo, para 19.8.97.

O acórdão recorrido louvou-se nessa prorrogação para considerar tempestivos os pedidos formulados pelos ora recorridos. A recorrente não enfrentou esse fundamento – suficiente para manter o acórdão. Incide a Súmula.

Não conheço do recurso.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2005/0139887-6 REsp 776265 / SC

Número Origem: 20030127747

PAUTA: 21/03/2007 JULGADO: 21/03/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretária

Bela. Vânia Maria Soares Rocha

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS

RECORRENTE : MÁRIO CESAR DIAS E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS

RECORRIDO : CARLOS JORGE DE SOUZA

ADVOGADO : CARLOS JORGE DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA)

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto preliminar do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Aguardam os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves.

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 21 de março de 2007

Vânia Maria Soares Rocha

Secretária

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RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: A questão afetada a

esta Corte Especial pela egrégia Terceira Turma refere-se à tempestividade do recurso

especial interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos ao

acórdão da apelação, pela parte contrária.

O eminente relator, Ministro Humberto Gomes de Barros , registrando a

existência de divergência no âmbito desta Corte, votou pelo conhecimento do recurso

especial acompanhando a corrente que tem por prescindível a ratificação do apelo

nobre após o julgamento dos embargos de declaração.

Tenho posicionamento firmado na Quarta Turma no sentido de ser

necessária a ratificação do recurso.

Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 715.345-RS, levantei a

questão da intempestividade do recurso, votando nos seguintes termos:

"O recurso não pode ser conhecido.

Com efeito, o recurso especial foi interposto em 02.09.2004, antes do julgamento dos embargos de declaração (sessão de 15.09.2004 e DJ 21.09.2004) opostos pela autora da revisional, ora recorrida, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, sendo, por isso, prematuro e incabível. A abertura da via eleita exige o exaurimento da via ordinária, prescrevendo a Carta Magna, em seu art. 105, inciso III, o cabimento do recurso especial em causas decididas em 'última instância'. Como cediço, no julgamento dos embargos declaratórios é possível a alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão, como o caso dos autos, ou erro material e, ainda que não haja tal modificação, o acórdão dos aclaratórios passa a integrar o aresto embargado, formando, assim, a decisão de última instância, prevista na Constituição Federal. Não se pode, por isso, ter por oportuno o recurso especial interposto contra acórdão que foi desafiado por embargos de declaração, mesmo que veiculado pela parte contrária. Confiram-se, por pertinentes, os seguintes julgados: o AGA 677.790 (sessão de 16.12.2004) e o AGA n. 401.800-SP (DJ de 27.05.02), ambos por mim relatados, e o AgREsp n. 436.223-BA (DJ de 25.11.02), relatado pelo em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Ademais, observe-se que, nos termos do art. 538 do CPC, 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.' No caso, o recurso especial foi interposto quando já interrompido o lapso recursal. Ainda que se

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considere não ser possível antever se a outra parte irá ou não opor embargos de declaração, não se afasta a intempestividade do apelo nobre. É que tal premissa se dissipa com a intimação do julgamento dos aclaratórios, tendo aí o embargado ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. Sob esse prisma, caberia ao recorrente, com o início da fluência do prazo, a ratificação dos termos do recurso especial interposto prematuramente, a fim de viabilizar a abertura da via eleita.

Assim, não conheço do recurso especial."

A Turma sufragou tal entendimento, por maioria de votos.

Reitero aqui a mesma motivação.

Com efeito, não vejo como ter por tempestivo o recurso especial

interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda

não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal.

Também não vislumbro a possibilidade de se adotar entendimento

condicionado à existência ou não de alteração do acórdão com o julgamento dos

embargos, tampouco condicionado à parte que veicula os aclaratórios, se o recorrente

ou o recorrido. A definição deve ser se o recurso especial interposto antes do

julgamento dos embargos declaratórios, quando suspenso o prazo para outros

recursos, é ou não prematuro. Em sendo, deve ele ser reiterado ou ratificado no prazo

recursal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal trilha nesse sentido,

confira-se:

"CONSTITUCIONAL. JUROS: Art. 192, § 3º, da C. F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação.Precedentes.

II - Agravo não provido. ( AgRg no RE 447.090, relatado pelo eminente Min. Carlos Velloso , DJ de 24.06.2005)

Do voto do relator, extrai-se:

" A rejeição dos embargos de declaração não tem o condão de elidir a reiteração do recurso extraordinário prematuramente interposto. "

No mesmo diapasão:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

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INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.

O Supremo possui orientação pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AG 601.837, relatado pelo eminente Min. Eros Grau , DJ de 24.11.2006).

Observe-se que, nesse último julgado, confirmou-se a decisão

monocrática, superando-se o argumento de que os embargos de declaração teriam

sido opostos pela parte contrária.

Confiram-se, ainda:

"EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER.

Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Lei Maior.

Agravo desprovido."( AgRg no AG 502.004, relatado pelo eminente Min. Carlos Britto , DJ de 04.11.2005).

"1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido."( AgRg no AG 402.716/SP, relatado pela eminente Min. Ellen Gracie , DJ de 18.02.2005)

Também daquela Corte, decididos monocraticamente, cito, dentre outros,

o RE 249.912/RS, relatado pelo eminente Min. Cezar Peluso , DJ de 08/09/2004; o RE

435.771/RN, relatado pela eminente Min. Ellen Gracie , DJ de 26/11/2004; o RE

493.689/RS, relatado pelo eminente Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 17/10/2006; AI

524.708/RS, relatado pelo eminente Min. Joaquim Barbosa , DJ de 17/12/2004.

Com tais considerações, peço vênia para divergir do eminente relator,

votando pelo não conhecimento do recurso especial.

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RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

CORTE ESPECIAL - 18.04.2007

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Sr. Presidente, a técnica do recurso especial não pode ser levada a tanta sofisticação, a ponto de chegarmos a não conhecer de nenhum recurso.

A meu Juízo, a questão é simples: publicado o acórdão, a parte que não tiver o propósito de opor embargos de declaração, já tem o direito de interpor o recurso. Ora, se a outra parte opuser embargos de declaração, duas situações se põem: primeiro, não há modificação do julgado; nesse caso, não há necessidade de reiteração, figura não prevista no código. Se houver a modificação, estará prejudicado o recurso, se não for interposto outro.

Então, estou de acordo com o eminente Relator.

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RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

VOTO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Sr. Presidente, tenho convicção pessoal na tese aqui posta, conforme já a expus, e por haver duas decisões na Corte e inúmeras outras da Corte e das Turmas no sentido da tese exposta pelo Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, embora tenha sempre me posicionado para que não haja mudança de jurisprudência, para que cada vez mais este Tribunal se consolide como intérprete realmente da legislação federal de modo uniforme, acompanho o voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, e o faço porque essa é a minha convicção a respeito. Agora, lembro: existem dois posicionamentos da Corte, mas, com a devida vênia, a tese de fundo é uma só.

Não conheço do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente, peço vênia ao Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha , mas vou permanecer na orientação adotada pela Terceira Turma, que, me parece, é o voto do Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros .

Conheço do recurso especial.

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RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Sr. Presidente, com a devida vênia dos demais Ministros que entendem de forma contrária, acompanho o voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha porque nesse sentido tenho decidido.

Não conheço do recurso especial.

MINISTRA LAURITA VAZ

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RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sr. Presidente, gostaria de pedir venia, porque entendi a colocação do Sr. Ministro Ari Pargendler. Na essência, uma parte vai ser prejudicada porque a outra precisou de esclarecimento e ela se deu por esclarecida. Então, ela ofereceu o seu recurso especial. E a outra, que precisava ainda se esclarecer, ofereceu embargos de declaração. Então, se entendemos que o recurso especial de quem interpôs em primeiro lugar, e tem necessidade de um esclarecimento, fica considerado intempestivo porque os embargos de declaração da outra parte ainda não foram julgados, isso é o mesmo que imputar a uma parte o prejuízo causado pela outra. Então, cada parte cuida do seu recurso; se não há necessidade de a outra parte aguardar o esclarecimento de que a outra pleiteou tanto que ela se encontra plenamente esclarecida, por isso que recorreu, não se pode considerar o seu recurso intempestivo.

Peço venia para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial.

PRESIDENTE O SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS RELATOR O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

CORTE ESPECIAL - 18.04.2007

Nota Taquigráfica

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 776.265 - SC (2005/0139887-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (S)

RECORRENTE : MÁRIO CESAR DIAS E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS

RECORRIDO : CARLOS JORGE DE SOUZA

ADVOGADO : CARLOS JORGE DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Sr. Presidente,

Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

Número Registro: 2005/0139887-6 REsp 776265 / SC

Número Origem: 20030127747

PAUTA: 21/03/2007 JULGADO: 18/04/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS

RECORRENTE : MÁRIO CESAR DIAS E OUTROS

ADVOGADO : JOÃO BATISTA DOS SANTOS

RECORRIDO : CARLOS JORGE DE SOUZA

ADVOGADO : CARLOS JORGE DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA)

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha não conhecendo do recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros José Delgado, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do recurso especial. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Paulo Gallotti, Luiz Fux e Teori Albino Zavaski.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Foram votos vencedores os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Superior Tribunal de Justiça

Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.

Brasília, 18 de abril de 2007

VANIA MARIA SOARES ROCHA

Secretária

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