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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 475078 SP 2002/0139284-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 475078 SP 2002/0139284-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2004 p. 213
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_475078_SP_14.09.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).
3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, MUNICIPIO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, IPTU, PROMITENTE VENDEDOR, PROPRIETARIO, IMOVEL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CELEBRAÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, DECORRENCIA, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, CREDOR, ESCOLHA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVANCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 354176 -SP (RTFP 52/299)

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IVES GANDRA MARTINS (COORDENADOR), SARAIVA, 1998, P. 251.
  • Autor: AIRES FERDINANDO BARRETO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. 1., ATLAS, 2003, P. 354.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, FORENSE, 2003, P. 238.
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, 2001, P. 738.
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00034
  • LEG:MUN DEC:037923 ANO:1999 ART :00009 (SÃO PAULO SP)

Sucessivo

  • REsp 742496 SP 2005/0061776-0 DECISÃO:24/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162733/recurso-especial-resp-475078-sp-2002-0139284-0

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