jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 795546 CE 2005/0184242-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08/06/2006 p. 141
Julgamento
23 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_795546_CE_23.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RECORRIDO : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA
ADVOGADO : WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.REDUÇAO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19 DO DL Nº 1.598/77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23 DA LEI Nº 5.508/68. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (fls. 172/178), com fundamento na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementados :
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. REDUÇAO PARA INVESTIMENTO. INCLUSAO DO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM SUA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. I. O incentivo de redução do Imposto de Renda, para fins de reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68, incide sobre o adicional do referido tributo, instituído pelo Decreto-lei 1.704/79, porquanto não se cuida de dedução, mas, ao contrário, de redução do valor a ser pago, o qual retorna ao empresário para o fim de ser aplicado em seu empreendimento. Precedentes do TRF - 5ª Região.
II. Apelação a que se dá provimento" (fl. 167)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESAS LOCALIZADAS NA ÁREA DA SUDENE. INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSAO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. DADOS RELATIVOS AO ANO DE EXERCÍCIO FISCAL E DO PERÍODO-BASE. CONTRADIÇAO.
1. Trata-se de acórdão que apreciou matéria relativa à inclusão do adicional do imposto de renda na base de cálculo do incentivo de redução para reinvestimento das empresas industriais e agrícolas instaladas na região da SUDENE (art. 23 da Lei nº 5.508/68).
2. Embargos de declaração que apontam como contradição alegada divergência relativa a dados constantes no acórdão (relativos aos anos do período-base e da declaração de rendimentos) e nos autos.
3. Inexistência de erro no acórdão, que está consonante com as informações dos autos.
4. Embargos improvidos." (fl. 184)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Caracterizada a existência de erro material tanto no julgamento da apelação, quanto nos embargos de declaração anteriormente interpostos (sic), é de se dar provimento aos atuais embargos de declaração;
2. Hipótese em que a autora discute, em juízo, a composição da base-de-cálculo (sic) do imposto de renda, (sic) por ela devido, relativamente ao exercício fiscal de 1992, período-base de 1991 (sic), sendo que as decisões referidas aludem, equivocadamente, ao exercício fiscal de 1991, período-base de 1990 (sic);
3. Embargos de declaração providos, a fim de ser sanado o erro material referido" (fl. 201)
A Fazenda Nacional em recurso especial sustenta que foi cometida infringência ao artigo1ºº, 3º, do Decreto-lei17044/79 argumentando, em síntese, que: a) o valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor do reinvestimento; b) trata-se de incentivo fiscal e, portanto, de exceção em matéria tributária, devendo o direito excepcional ser interpretado literalmente (hermenêutica), o que está em consonância com o art. 111 do CTN, que define verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei; c) que o benefício fiscal se aplica tão-somente aos casos previstos pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a situações não-previstas. Contra-razões defendendo que: a redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80, a ser depositada para reinvestimento, é calculada também sobre o adicional criado pelo DL 1.704/79... (1º Conselho de Contribuintes, acórdão nº 103.375, de 09.05.88)."
2. O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 23 de maio de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator

Documento: 2441287 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 08/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1628589/recurso-especial-resp-795546-ce-2005-0184242-0/inteiro-teor-12874056