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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 700400 PR 2004/0158121-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 700400 PR 2004/0158121-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 06.08.2007 p. 617

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_700400_PR_26.06.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 408 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 407 do CPC, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão.
2. Apresentado o referido rol de testemunhas, é inviável a apresentação de "rol complementar", salvo para substituir testemunha que, nos termos do art. 408, I, II e III, do CPC, houver falecido, estiver enferma ou não for encontrada pelo oficial de justiça, o que não ocorreu in casu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA
    • STJ - RESP 828373 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16321/recurso-especial-resp-700400

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