jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_700400_PR_26.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 700.400 - PR (2004/0158121-4)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

REPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RECORRIDO : ADÃO RODRIGUES

ADVOGADO : WLADIMIR CORRADI COELHO - DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 408 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 407 do CPC, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão.

2. Apresentado o referido rol de testemunhas, é inviável a apresentação de "rol complementar", salvo para substituir testemunha que, nos termos do art. 408, I, II e III, do CPC, houver falecido, estiver enferma ou não for encontrada pelo oficial de justiça, o que não ocorreu in casu.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de junho de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 700.400 - PR (2004/0158121-4)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

REPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RECORRIDO : ADÃO RODRIGUES

ADVOGADO : WLADIMIR CORRADI COELHO - DEFENSOR PÚBLICO

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial manifestado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 78):

PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARTIGO 408 DO CPC. PRECLUSÃO.

Se a parte já indicou as testemunhas a serem ouvidas, a apresentação de "rol complementar" não se justifica, eis que não atendidos nenhum dos incisos do art. 408 do CPC.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados pelo Tribunal a quo.

Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 407 e 408 do CPC e lhes negado vigência, ao argumento de que seria possível a apresentação de "rol complementar" de testemunhas.

A parte recorrida apresentou contra-razões (fls. 135/140).

Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte (fl. 148).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 700.400 - PR (2004/0158121-4)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

ROL DE TESTEMUNHAS. COMPLEMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 408 DO CPC. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 407 do CPC, a parte deverá apresentar o rol de

testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão.

2. Apresentado o referido rol de testemunhas, é inviável a apresentação de

"rol complementar", salvo para substituir testemunha que, nos termos do art.

408, I, II e III, do CPC, houver falecido, estiver enferma ou não for

encontrada pelo oficial de justiça, o que não ocorreu in casu.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por ADÃO RODRIGUES em

desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, ora recorrente, objetivando

sua reintegração ao "Programa de Qualificação em Serviço Bolsa Técnica Sênior", do qual alega

ter sido indevidamente dispensado.

A recorrente, inconformada com a decisão de primeira instância que indeferiu seu

pedido para complementação do rol de testemunhas, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi

negado provimento pelo Tribunal de origem.

Rejeitados os embargos declaratórios, foi interposto recurso especial.

Os arts. 407 e 408 do CPC têm a seguinte redação:

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha:

I - que falecer;

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 06/08/2007 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

justiça.

Verifica-se, da leitura dos referidos dispositivos legais, que a parte deverá

apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de preclusão. Nesse sentido,

confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO. FIXAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO.

Sob pena de preclusão, cabe à parte apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência de instrução e julgamento. Apenas se o despacho designativo for silente a respeito é que passa a ser observado o prazo de 10 (dez) dias fixado no artigo 407 do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido. ( REsp 828.373/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 11/9/06)

Destarte, uma vez apresentado o referido rol de testemunhas, é inviável a

apresentação de "rol complementar", salvo para substituir testemunha que, nos termos do art.

408, I, II e III, do CPC, houver falecido, estiver enferma ou não for encontrada pelo oficial de

justiça, o que não ocorreu in casu.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2004/0158121-4 REsp XXXXX / PR

Números Origem: XXXXX70000662548 XXXXX04010368270

PAUTA: 21/06/2007 JULGADO: 26/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO CEARÁ SERRA AZUL

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

REPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RECORRIDO : ADÃO RODRIGUES

ADVOGADO : WLADIMIR CORRADI COELHO - DEFENSOR PÚBLICO

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Reintegração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de junho de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16321/recurso-especial-resp-700400-pr-2004-0158121-4/inteiro-teor-100025641

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2004/XXXXX-3