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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_482098_SP_20.02.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO BANESPA. LEI Nos 4.819/58 E 200/74. SÚMULA Nº 85/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. - Decorridos mais de cinco anos entre a data de aposentação e o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento do direito à complementação dos proventos, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. - Precedentes. - Recurso conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163240/recurso-especial-resp-482098-sp-2002-0169615-8