Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439044 SP 2002/0069793-4

1. “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso” (Súmula 50/STJ).

2. As operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34, estão fora do âmbito de sua incidência.

3. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.