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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 439044 SP 2002/0069793-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439044 SP 2002/0069793-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 230
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439044_SP_03.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS J E M.

1. “O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso” (Súmula 50/STJ).
2. As operações mencionadas nas letras A, B, J, K, L e M, do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34, estão fora do âmbito de sua incidência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 11277 -SP, RESP 149041 -AL (RJADCOAS 6/40), RESP 58865 -RJ, RESP 52176 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:024508 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
  • LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000050
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