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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 804070 RS 2005/0207325-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 804070 RS 2005/0207325-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/06/2006 p. 315
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_804070_RS_09.05.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIFERENTES. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.
II. Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuantes relativa à menoridade e à confissão espontânea. Precedentes.
III. Aplicação da Súmula nº 231/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL
    • STJ - RESP 662999 -RS
  • CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
    • STF - HC 73838/SP
    • STJ - RESP 551775 -RS, RESP 509581 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231

Sucessivo

  • REsp 840186 RS 2006/0085762-8 DECISÃO:21/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1635828/recurso-especial-resp-804070-rs-2005-0207325-8