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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651268 RJ 2004/0084489-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651268 RJ 2004/0084489-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 333
Julgamento
17 de Agosto de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651268_RJ_17.08.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

I - Inicia-se a contagem do prazo prescricional da promoção, requerida nos termos da anistia prevista no art. 8º do ADCT, com a promulgação da Carta Magna.
II - Inexistindo negativa da Administração quanto ao pedido veiculado no apelo, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito do autor, porquanto a ação foi proposta após o qüinqüênio previsto no art. do Decreto nº 20.910/32.
III - Recurso provido para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MILITAR - PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO
    • STF - RE 110419-SP
    • STJ - RESP 476544 -RJ, RESP 370064 -DF, RESP 299198 -SP (RJADCOAS 41/81), RESP 398222 -RJ, AgRg no RESP 328293 -RJ, RESP 421739 -RJ, RESP 288797 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 ART : 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163673/recurso-especial-resp-651268-rj-2004-0084489-3