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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 515336 AC 2003/0002398-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 515336 AC 2003/0002398-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 321
Julgamento
19 de Agosto de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_515336_AC_19.08.2004.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSUMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 8.072/90.

I - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples e com violência presumida, em crime hediondo, submetendo-se o condenado por tal delito ao cumprimento de pena sob o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei nº 8.072/90 (Precedentes do STF e do STJ).
II - A substituição da pena privativa de liberdade, ex vi art. 44do CP, não se realiza quando se trata de crime hediondo, em virtude de manifesta incompatibilidade (v.g. art. 12do CP). (Precedentes).
III - A prática dolosa de indiscutível ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura a consumação de atentado violento ao pudor. A efetiva satisfação da lascívia não é exigência do tipo, bastando, em princípio, que a ação seja perpetrada com este propósito (elemento subjetivo diverso do dolo). Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO
    • STF - RHC 82098-PR, HC 81891-SP, HC 81277-RJ
    • STJ - HC 31356 -RJ, HC 27896 -PR, HC 28553 -AM, HC 28499 -SP, HC 22234 -SC
  • CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 400264 -RS, RESP 555625 -RS, HC 30079 -MG
    • STF - HC 79567-RJ
  • ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSUMAÇÃO
    • STJ - RESP 81484 -SP (SJADCOAS 113/39, RSTJ 94/337, LEXSTJ 97/354)

Doutrina

  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PENAL, V.1, P.88
  • Autor: RÉGIS PRADO/CÉZAR R.BITENCOURT

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 689311 RS 2004/0077293-2 DECISÃO:08/03/2005
  • RESP 636153 MG 2004/0029882-1 DECISÃO:19/08/2004
  • RESP 621622 RS 2004/0009960-1 DECISÃO:19/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/163678/recurso-especial-resp-515336-ac-2003-0002398-5