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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 805265 AL 2005/0208974-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 805265 AL 2005/0208974-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_805265_AL_1286217812921.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_805265_AL_1288338068651.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_805265_AL_1288338068650.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.
2. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
3. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas dos arestos indicados como paradigmas.
4. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
5. Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação.
6. Se o Tribunal de origem assentou a existência de união estável, examinando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
7. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO MONOCRÁTICA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
  • DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
  • APLICAÇÃO - SÚMULA 211 DO STJ
    • STJ - RESP 775841 -RS
  • UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - RESP 275839 -SP (RT 879/202), RESP 474962 -SP (RBDF 23/93, RDR 30/444)
  • EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ
  • PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
  • APLICAÇÃO - SÚMULA 211 DO STJ
    • STJ - RESP 775841 -RS
  • EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ
  • APLICAÇÃO - SÚMULA 211 DO STJ
    • STJ - RESP 775841 -RS
  • EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART :00557
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723
  • LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART :00557
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723
  • LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1150290 SP 2009/0035650-4 Decisão:21/09/2010
  • AgRg no Ag 1143381 RJ 2009/0002463-3 Decisão:03/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16375211/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-805265-al-2005-0208974-7

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