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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/09/2010

Julgamento

8 de Setembro de 2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15207_DF_1286219063186.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15207_DF_1288346367002.pdf
Relatório e VotoMS_15207_DF_1288346367001.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : ROBSON SARLO DUTRA
ADVOGADO : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSAO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NAO DEMONSTRADO.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar.
2. A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal.
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006, MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/2001.
4. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010, MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007.
5. Na espécie, a referida prova foi produzida em estrita observância aos preceitos legais, cujo traslado para o procedimento disciplinar foi precedido de requerimento formulado pela Comissão Processante do PAD perante o Juízo Criminal Federal (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes), devidamente deferido e submetido ao contraditório e ampla defesa em ambas as esferas.
6. Tendo sido a interceptação telefônica concretizada nos exatos termos da Lei 9.296/96, haja vista que o impetrante também responde criminalmente por sua conduta, não há que se falar em ilegalidade do uso desta prova para instruir o PAD.
7. Acrescenta-se que a condenação do impetrante não se deu unicamente com base nas gravações produzidas na esfera penal, tendo havido farto material probatório, como análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, capaz de comprovar a autoria e materialidade das infrações disciplinares.
8. Também não se pode esquecer que a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief ", o que não foi demonstrado nos autos.
9. Da análise dos autos, verifica-se que inexistem quaisquer nulidades no aludido PAD, já que, durante todo o seu trâmite, foram devidamente observados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante regularmente notificado da instauração do processo administrativo (fls. 218) e para o ato do interrogatório (fls. 383), sendo certo que apresentou defesa, regular e oportunamente (fls. 464/484).
10. Segurança denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de setembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
IMPETRANTE : ROBSON SARLO DUTRA
ADVOGADO : DURVAL SOARES
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de ordem liminar inaldita altera pars, impetrado por Robson Sarlo Dutra contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Narra o impetrante que, na qualidade de policial rodoviário federal, foi preso em razão de fortes indícios obtidos por interceptações telefônicas de seu envolvimento com uma organização criminosa denominada Rede Chebabe, com atividade no ramo de combustíveis, resultando na instauração de processo administrativo disciplinar contra si e posteriormente na aplicação de pena de demissão do serviço público.

Alega que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal.

Defende a impossibilidade de se utilizar no processo administrativo prova colhida por interceptação telefônica no âmbito do processo penal, sob o argumento de que tal prova não pode ser emprestada ou utilizada para qualquer outro processo vinculado a outros ramos do direito, já que a Constituição Federal só a permite para fins criminais.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato que culminou na sua demissão, com a sua conseqüente reintegração no cargo anteriormente ocupado, e, em definitivo, a concessão do mandamus , para declarar nulo o Processo Administrativo Disciplinar ou determinar a suspensão dos atos disciplinares até o trânsito em julgado da decisão judicial acerca da sua contestada participação em organização criminosa denominada "Rede Chebabe".

A liminar foi indeferida às fls. 829, ante a ausência dos pressupostos autorizadores.

As informações foram apresentadas pela autoridade coatora a fls. 839/848, pugnando pela denegação da segurança ante a ausência do alegado direito líquido e certo.

Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou as informações de estilo às fls. 839/848, aduzindo, em suma, que o PAD em questão foi desenvolvido sem qualquer vício procedimental e sem afronta a quaisquer princípios a ele aplicável.

O Ministério Público Federal emitiu parecer a fls. 280/284 pela denegação da segurança, mediante a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Ministro de Estado da Justiça objetivando a anulação da Portaria Ministerial nº 18/2010 que demitiu o impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal por infringência aos arts. 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90. Alegação de ocorrência de irregularidades na condução do processo administrativo disciplinar. Não demonstração. Impetrante que se utilizou de todas as garantias constitucionais para exercer seu direito de defesa. Legalidade do processo administrativo disciplinar que recomendou a aplicação da pena de demissão. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório assegurados. Arguição de fragilidade das provas da prática dos ato infracional imputado na espécie. Descabimento. Impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo. Precedentes. Absoluta legalidade e legitimidade do ato administrativo atacado. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Parecer pela denegação da segurança.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSAO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NAO DEMONSTRADO.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n. 18, de 21.1.2010, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar.
2. A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal.
3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal. Precedentes: MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006, MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/2001.
4. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010, MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007.
5. Na espécie, a referida prova foi produzida em estrita observância aos preceitos legais, cujo traslado para o procedimento disciplinar foi precedido de requerimento formulado pela Comissão Processante do PAD perante o Juízo Criminal Federal (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes), devidamente deferido e submetido ao contraditório e ampla defesa em ambas as esferas.
6. Tendo sido a interceptação telefônica concretizada nos exatos termos da Lei 9.296/96, haja vista que o impetrante também responde criminalmente por sua conduta, não há que se falar em ilegalidade do uso desta prova para instruir o PAD.
7. Acrescenta-se que a condenação do impetrante não se deu unicamente com base nas gravações produzidas na esfera penal, tendo havido farto material probatório, como análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, capaz de comprovar a autoria e materialidade das infrações disciplinares.
8. Também não se pode esquecer que a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief ", o que não foi demonstrado nos autos.
9. Da análise dos autos, verifica-se que inexistem quaisquer nulidades no aludido PAD, já que, durante todo o seu trâmite, foram devidamente observados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante regularmente notificado da instauração do processo administrativo (fls. 218) e para o ato do interrogatório (fls. 383), sendo certo que apresentou defesa, regular e oportunamente (fls. 464/484).
10. Segurança denegada.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Como visto, cuidam os autos de mandado de segurança visando a declaração de nulidade do ato veiculado pela Portaria n. 18, de 21.1.2010, do Ministro da Justiça, que demitiu o impetrante do cargo de policial rodoviário federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, no âmbito de PAD.

O procedimento foi instaurado com o desiderato de apurar possíveis irregularidades atribuídas a Policiais Rodoviários Federais, dentre eles o ora impetrante, que teriam, em tese, se valido dos cargos que ocupavam para liberar veículos de carga, pertencentes ao Grupo Empresarial Chebabe, retidos pela Polícia Rodoviária Federal, garantindo, assim, a livre circulação dos referidos veículos, mediante o recebimento, reiterado, de contraprestação pecuniária.

A presente impetração está fundada, basicamente, no argumento de que a referida penalidade é fruto de um procedimento eivado de vícios, porquanto amparado unicamente em escuta telefônica colhida nos autos do processo criminal, em fase de investigação e sem o devido contraditório, a qual, inclusive, está sendo questionada em recurso de apelação criminal.

Defende o impetrante a impossibilidade de se utilizar no processo administrativo prova colhida por interceptação telefônica no âmbito do processo penal, porque que tal prova não pode ser emprestada ou utilizada para processos vinculados a outros ramos do direito, já que a Constituição Federal só a permite para fins criminais.

Primeiramente, há que se registrar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, sendo, portanto, improcedente a alegação do impetrante de que a Administração Pública é incompetente para aplicar sanção antes do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Ministério Público na via judicial penal.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, cujas ementas ora se transcreve:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSAO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria.
2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato.
3. Segurança denegada ( MS 9.318/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 18/12/2006).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇAO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ART. 156, DA LEI Nº 8.112/90. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS - PROCEDIMENTO CRIMINAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
É absolutamente pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que as esferas penal e administrativa são independentes.
Possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado a competência para demitir servidores de seus respectivos quadros parágrafo único do art. 84, CF.
A alegada ausência de materialidade importa em revolvimento de provas, o que é inviável nessa via sumária.
O indeferimento das diligências requeridas pelos impetrantes foi devidamente fundamentado, respeitando-se, dessa forma, o disposto no art. 156, da Lei nº 8.112/90.
A interceptação telefônica foi requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que os impetrantes também respondem a processo criminal.
Ordem denegada ( MS 7024/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 04/06/2001, REPDJ 11/06/2001).

Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa em ambas as esferas, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Assim, escutas telefônicas excepcionalmente autorizadas podem sim servir como prova em Processo Administrativo Disciplinar.

A propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSAO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇAO DEFICIENTE. NAO OCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇAO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTENTICIDADE DAS PROVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NAO DEMONSTRADO. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇAO NAO DEMONSTRADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes. Precedentes.
2. No caso, a Comissão Processante, fundamentadamente, comprovou o enquadramento do impetrante na transgressão disciplinar prevista no art. 43, LII, c/c o 48, caput e inciso II, da Lei n.º 4.878/65, conforme observa-se nos autos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal, como ocorreu na hipótese em apreço.
4. "É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. , 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005)." ( MS 13.501/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009).
5. Havendo o esclarecimento dos peritos federais no sentido de que não houve manipulação nos CDs, não é possível, em sede de mandado de segurança, a reavaliação do conjunto fático probatório que concluiu pela autenticidade dos documentos produzidos no procedimento de interceptação telefônica realizado mediante autorização judicial.
6. No caso, a demissão do impetrante decorreu do fato de ter indicado advogado para atuar em inquérito policial no âmbito da Polícia Federal, o que foi comprovado em conversa telefônica legalmente monitorada, nos depoimentos colhidos e nas provas documentais dos autos. Ao impetrante, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório de todo o conjunto probatório produzido pela Comissão Processante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
7. Não há ilegalidade na negativa da participação do impetrante ou de seu procurador no interrogatório dos demais acusados. Precedentes.
8. A eg. Terceira Seção desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Não enseja nulidade o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar, assim como a adoção, pelo Ministro de Estado, de parecer da consultoria jurídica, que passa a constituir fundamento jurídico para a prática do ato disciplinar." ( MS 13.193/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009).
9. No caso, há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão do impetrante, uma vez que foi comprovada a transgressão disciplinar punível com demissão, segundo o disposto na Lei n.º 4.878/65, art. 43, LII, c/c o 48, caput e inciso II.
10. Ordem denegada ( MS 10.128/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010).
MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. OPERAÇAO PLATA DA POLÍCIA FEDERAL. LIBERAÇAO DE VEÍCULO COM MERCADORIA IRREGULAR. FACILITAÇAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MEMBROS DA COMISSAO PROCESSANTE REGULARMENTE DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO FEITO EM DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA. DEGRAVAÇAO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA LEGALMENTE COLHIDA EM INSTRUÇAO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NAS LEIS 8.112/90 E 9.784/99. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes.
2. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
(...)
5. O valor constitucionalmente protegido pela garantia de inviolabilidade das comunicações telefônicas é a intimidade, que não pode ser ofendida, salvo em hipóteses excepcionais de existência de indícios veementes de cometimento de ilícito penal. Porém, uma vez rompida esta barreira, nada impede que a prova colhida sob os auspícios da lei, a dizer, mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal, seja utilizada para fins outros, como instruir procedimento administrativo punitivo.
6. A situação exposta nesta impetração ajusta-se à orientação deste Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos; a Comissão Processante fundamentou apropriadamente a rejeição do pedido, explicitando que cabia ao impetrante ter juntado aos autos os documentos que entendia pertinentes ao deslinde da controvérsia, já que tinha pleno acesso aos mesmos, além de que se mostrava desnecessária a análise do restante das degravações, porquanto não diziam respeito ao indiciado.
7. Imposta a partir de elementos convincentes da postura desprestigiosa do impetrante em relação à ética funcional, aferidos em procedimento realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração, não há qualquer ilegalidade na penalização do impetrante; ao contrário, sua demissão evidencia-se coerente, inclusive, com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, elementos integrativos da extensão da legalidade do ato disciplinar.
8. Segurança denegada, em conformidade com o parecer ministerial ( MS 13.986/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010).
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. COMISSAO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. AUTO CIRCUNSTANCIADO. DEGRAVAÇAO INTEGRAL. DESNECESSIDADE.
(...)
IV - A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à "prova emprestada", não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedente do c. STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/9/2008; Precedentes desta e. Corte Superior: MS 11.965/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º/6/2005; MS 7.024/DF, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4/6/2001).
(...)
Segurança denegada ( MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/02/2009).
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1 - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para tanto, requisita a emissão de extratos bancários de conta tipo B, cuja titularidade é da unidade gestora, ou seja, o órgão da Administração, e não do servidor, nem tampouco quando há o consentimento expresso do titular.
2 - A necessidade de imersão no contexto fático-probatório para dirimir controvérsia sobre a regularidade na ouvida de testemunhas impede o reconhecimento do alegado direito líqüido e certo.
3 - É firme o entendimento desta Corte de que doutrina e jurisprudência admitem o uso de provas colhidas em outros processos.
4 - A decisão administrativa só resta vinculada à sentença penal nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria.
5 - Ordem denegada ( MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDUTA ÍMPROBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSAO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇAO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO.
1. A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus.
2. O direito líquido e certo, passível de ser argüido na via mandamental, deve ser demonstrado com prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. Precedentes.
3. Não há qualquer impeço ao aproveitamento no PAD de provas produzidas no Juízo criminal, desde que devidamente submetidas ao contraditório, como ocorreu no caso em tela. Precedentes.
4. Embora possam se originar a partir de um mesmo fato, a apuração de falta administrativa realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa.
5. A pena de demissão não é exclusividade do Judiciário. Na realidade, é dever indeclinável da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar.
6. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão, mormente como no caso em apreço em que o servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda fato esse, aliás, que também está em apuração na esfera penal , remetendo significativo numerário para conta em banco na Suíça, sem a correspondente declaração de imposto de renda. Inteligência do art. 132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º 8.429/92.
7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado ( MS 12536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/09/2008).

Na espécie, a referida prova foi produzida em estrita observância aos preceitos legais, cujo traslado para o procedimento disciplinar foi precedido de requerimento formulado pela Comissão Processante do PAD perante o Juízo Criminal Federal (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes), devidamente deferido e submetido ao contraditório e ampla defesa em ambas as esferas.

Deveras, tendo sido a interceptação telefônica concretizada nos exatos termos da Lei 9.296/96, haja vista que o impetrante também responde criminalmente por sua conduta (Ação Criminal n. , não há que se falar em ilegalidade do uso desta prova para instruir o PAD.

Ainda que assim não fosse, ao contrário do alegado pelo impetrante, verifica-se dos autos que a condenação do impetrante não se deu unicamente com base nas gravações produzidas na esfera penal, tendo havido farto material probatório, como análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, capaz de comprovar a autoria e materialidade das infrações disciplinares.

Também não se pode esquecer que a nulidade do PAD está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto, não basta a mera alegação de nulidade, sendo necessário se comprovar faticamente no processo que determinado ato, realizado de forma irregular, concretamente trouxe prejuízo à defesa.

Por fim, da análise dos autos verifica-se que inexistem quaisquer nulidades no aludido PAD, já que durante todo o seu trâmite foram devidamente observados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante regularmente notificado da instauração do processo administrativo (fls. 218) e para o ato do interrogatório (fls. 383), sendo certo que apresentou defesa, regular e oportunamente (fls. 464/484).

Em que pese os argumentos expendidos, fato é que a materialidade e autoria das infrações imputadas ao impetrante ficaram demonstradas, tendo-lhe sido aplicada a pena disposta nos artigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, com plena observância aos princípios embasadores da atividade sancionadora da Administração.

Portanto, é de concluir que o writ não reúne condições de prosperar, dado que o impetrante não logrou demonstrar a ilegalidade do ato apontado como coator, porquanto não se vislumbra a ocorrência de vícios na condução do PAD, sendo certo que esta Corte já se manifestou no sentido da independências entre as instâncias penal e administrativa e da possibilidade de utilização de provas colhidas em outros processos.

Por todas essas considerações, verifica-se que não há qualquer vício a macular o Processo Administrativo Disciplinar nº 08.650.000.510/2004-76, a que foi submetido o impetrante, razão por que o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu, calcado no referido PAD, não padece de qualquer nulidade.

Ante o exposto, denego a segurança.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/0074918-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 15.207 / DF
Número Origem: 8650000510200476
PAUTA: 25/08/2010 JULGADO: 08/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ROBSON SARLO DUTRA
ADVOGADO : JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA, pelo impetrante.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de setembro de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 1002085 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16376400/mandado-de-seguranca-ms-15207-df-2010-0074918-8/inteiro-teor-16376401

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