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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647340 SC 2004/0055991-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 647340 SC 2004/0055991-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/05/2006 p. 208
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_647340_SC_06.04.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ENTE EXPROPRIANTE. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

1. A utilização de parte do imóvel desapropriado como sede da associação dos servidores do ente expropriante, reservada à recreação e lazer de seus associados, constitui tredestinação ilícita que torna cabível a retrocessão diante da ausência de utilidade pública da desapropriação.
2. Conquanto seja a retrocessão um direito real, havendo pedido alternativo de restituição do imóvel ou de indenização por perdas e danos, esta é a melhor solução nesta fase recursal, em que é inviável o conhecimento da atual situação do bem. Precedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RETROCESSÃO, PARTE, IMÓVEL DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / HIPÓTESE, DESAPROPRIANTE, DESTINAÇÃO, PARTE, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO / EXISTÊNCIA, FAVORECIMENTO, PARTICULAR ; CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, DECORRÊNCIA, DESAPROPRIANTE, NÃO, MANUTENÇÃO, INTERESSE PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ESTADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS E DANOS, DESAPROPRIADO / HIPÓTESE, DESAPROPRIANTE, DESVIO DE FINALIDADE, FINALIDADE PÚBLICA, PARTE, IMÓVEL DESAPROPRIADO / OCORRÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, POR, PERÍODO, SUPERIOR, TRINTA ANOS ; IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, BEM IMÓVEL ; IRRELEVÂNCIA, RETROCESSÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO REAL ; EXISTÊNCIA, PEDIDO ALTERNATIVO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, IMÓVEL DESAPROPRIADO, OU, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS E DANOS ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • RETROCESSÃO - DESAPROPRIAÇÃO - DESTINAÇÃO DIVERSA - FINALIDADE
    PÚBLICA ATINGIDA
    • STJ - RESP 800108 -SP
    • STF - RE 91621/PR, RE 91508/SP
  • RETROCESSÃO - DIREITO REAL - INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 570483 -MG

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 181.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., MALHEIROS, SÃO PAULO, 2004, P. 784.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12ª ED., RJ, LUMEN IURES, 2005, P. 796.
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1637810/recurso-especial-resp-647340-sc-2004-0055991-9