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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 647340 SC 2004/0055991-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/05/2006 p. 208
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_647340_SC_06.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : IRIÊ TEREZINHA GERN TORRES E OUTROS
ADVOGADO : HELOÍSA MARIA SOBIERAJSKI E OUTROS
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA
PROCURADOR : JORGE LUIZ SILVEIRA E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RETROCESSAO. DESTINAÇAO DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO À CONSTRUÇAO DA SEDE DA ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO ENTE EXPROPRIANTE. TREDESTINAÇAO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS.
1. A utilização de parte do imóvel desapropriado como sede da associação dos servidores do ente expropriante, reservada à recreação e lazer de seus associados, constitui tredestinação ilícita que torna cabível a retrocessão diante da ausência de utilidade pública da desapropriação.
2. Conquanto seja a retrocessão um direito real, havendo pedido alternativo de restituição do imóvel ou de indenização por perdas e danos, esta é a melhor solução nesta fase recursal, em que é inviável o conhecimento da atual situação do bem. Precedente.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 6 de abril de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Documento: 2389341 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1637810/recurso-especial-resp-647340-sc-2004-0055991-9/inteiro-teor-12881128

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