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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 832773 RS 2006/0243566-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 832773 RS 2006/0243566-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_832773_RS_1286222391410.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_832773_RS_1288349105111.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_832773_RS_1288349105110.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃOAO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes.
II - A ausência de comprovação do alegado prequestionamento implícito, em sede de agravo interno, atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
III - No que pertine à suposta violação ao art. 535do CPC, deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 287/STF e 182/STJ.
IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ.
V - Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - JUÍZO DE VALOR FUNDAMENTADO
  • INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000287
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000287
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000182
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000287
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16380289/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-832773-rs-2006-0243566-0

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