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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 874443 RS 2006/0171245-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 874443 RS 2006/0171245-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_874443_RS_1286239013446.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_874443_RS_1288381411770.pdf
Relatório e VotoRESP_874443_RS_1288381411769.pdf
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Ementa

CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. HOMEM CASADO. DISSOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a relação concubinária, mantida simultaneamente a matrimônio, não gera, após seu encerramento, direito à indenização patrimonial ou direitos hereditários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA
    • STJ - RESP 229069 -SP (RDTJRJ 71/117, RSTJ 194/437)
  • RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA COM O CASAMENTO - INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 988090 -MS (RBDFS 16/133), RESP 872659 -MG (RDDP 82/134)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16392014/recurso-especial-resp-874443-rs-2006-0171245-0

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