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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_132580_SP_1286239159734.pdf
Certidão de JulgamentoHC_132580_SP_1288381544297.pdf
Relatório e VotoHC_132580_SP_1288381544296.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP):
Trata-se habeas corpus impetrado em benefício de Claudio Renato dos Santos , contra decisão do Desembargador Hermann Herschander que indeferiu a liminar no writ impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, entendeu o Relator que, "a princípio, mostra-se desnecessária a requisição do réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas de acusação por carta precatória, sendo que a nulidade do processo fica condicionada a efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (fl. 71).
Alega-se que, em obediência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, era dever do Estado "assegurar a presença do paciente [preso] na audiência para oitiva da testemunha da acusação, ainda que tal ato tenha sido realizado em outro juízo que não onde tramitou a ação penal" (fl. 14). Tal omissão, aduz-se, "por ter prejudicado a defesa do paciente no processo originário, é causa de nulidade absoluta, qualificando-se como situação de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção" (fl. 15).
Requer-se, então, seja anulada, desde a audiência para a oitiva de testemunha da acusação, a Ação Penal nº 477.01. (2.083-A/2006), da Primeira Vara Criminal da comarca de Praia Grande, de modo que seja o paciente intimado a comparecer à próxima a ser marcada. Requer-se, ainda, a prisão preventiva seja revogada por excesso de prazo.
A liminar foi indeferida (fls. 85/86); de igual modo, o pedido de reconsideração (fls. 305/306).
Das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consta o seguinte (fls. 95/98):
"Por fatos ocorrido em 29 de outubro de 2006, o paciente foi denunciado, juntamente com outros dois acusados, nos autos da Ação Penal nº 477.01., controle nº 2083/06, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, por incurso no art. 157, 1º, I e II, e no art. 159, , primeira e segunda figuras, c.c. o art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
A inicial acusatória foi recebida aos 06 de dezembro seguinte, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se mandado de prisão.
Aos 28 de maio de 2007 os autos foram desmembrados em relação ao ora paciente, em razão de ser o único que ainda permanecia em liberdade.
Cumprido o mandado de prisão em 05 de julho subsequente, o acusado foi interrogado, na presença de sua advogada constituída. Na mesma oportunidade, o magistrado determinou a expedição de carta precatória à comarca de São Paulo, para inquirição da testemunha arrolada pela acusação, bem como designou audiência de início de instrução para o dia 03 de janeiro de 2008.
Na data aprazada, no Juízo de origem, e aos 17 de janeiro seguinte, no Juízo deprecado, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação.
Homologada a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa e encerrada a instrução criminal, as partes se manifestaram em alegações finais.
Em 1º de novembro de 2008, sobreveio sentença que condenou o réu à pena de 17 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, por infração do art. 159, 1º, do Código Penal, e o absolveu das imputações da prática do crime previsto no art. 157, do mesmo Codex , por falta de provas.
(...)
Assinalo, outrossim, que, buscando o reconhecimento de nulidade da ação penal em decorrência de cerceamento de defesa, em razão da inquirição de testemunha arrolada pela acusação em outro Juízo sem a presença do réu, foi impetrado em favor do ora paciente o Habeas Corpus nº 990.09.042097-9.
Em sessão de julgamento realizada em 25 de junho transato, a Turma Julgadora, sem discrepância de votos, denegou a ordem.
O feito está em fase de remessa à Procuradoria Geral de Justiça para ciência do teor do aresto.
Após a juntada do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem, fê-lo nestes termos (fl. 311):
Habeas corpus . Extorsão mediante sequestro. Oitiva de testemunha da acusação sem a presença do réu, ora paciente. Nulidade relativa. Ausente demonstração do prejuízo. Prisão preventiva. necessidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e periculosidade dos agentes. Pela denegação da ordem.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator):
A jurisprudência da Sexta Turma diz que o julgamento do mérito de habeas corpus pelo Tribunal de origem não prejudica o exame aqui da impetração, desde que, é claro, seja patente a ilegalidade. Confiram-se, por exemplo, o HC 68.706/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/8/2009; o HC 134.390/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/8/2009; e o HC 133.921/SP, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.
No caso, entendo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida. Eis a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça para denegar a ordem ali impetrada (fls. 272/274):
Não há que se falar em nulidade da audiência designada para oitiva de testemunha de acusação, por precatória e perante juízo estabelecido em comarca diversa daquela em que o paciente se encontra encarcerado, porquanto inexiste prova do alegado prejuízo à sua defesa.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. Faz-se, pois, necessária, a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, principalmente se o ato processual se realiza em local diverso do da segregação do acusado" (STJ - 5a Turma, HC nº 51.263/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29/ 10/2007).
Oportuno, ainda, repisar que"em processo penal, vigoram os princípios de que"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP f (STJ - 5a Turma, RHC nº 38.424/MG, Rei. Min. Felix Fischer, J. 03/02/2005, DJ 07/03/2005).
Assim, realizada a audiência em local diverso da segregação do paciente e inexistindo a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade do processo.
Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem.
Quanto ao alegado excesso de prazo, tal ponto não foi objeto do mandamus impetrado no Tribunal a quo .
Assim, como o mérito do writ foi apreciado pelo Tribunal estadual e como não há patente ilegalidade a ser sanada aqui e agora, perdeu o objeto esta impetração, que se volta contra decisão liminar.
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus .

Documento: 11421980 RELATÓRIO E VOTO
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