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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 883085 SP 2006/0201185-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 883085 SP 2006/0201185-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/09/2010

Julgamento

19 de Agosto de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_883085_SP_1286241378187.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_883085_SP_1288394724286.pdf
Relatório e VotoRESP_883085_SP_1288394724285.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata.
II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PENHORA - DIREITO DE USUFRUTO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16392829/recurso-especial-resp-883085-sp-2006-0201185-7

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