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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_883085_SP_1286241378187.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_883085_SP_1288394724286.pdf
Relatório e VotoRESP_883085_SP_1288394724285.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BRANCA THEREZA MORETTI MARANGONI
ADVOGADO : FERNANDA REGINA FERNANDES DA CUNHA
RECORRIDO : JORGE MORENO JUNIOR
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO ATHIE E OUTRO (S)
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇAO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata.

II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.

Recurso Especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BRANCA THEREZA MORETTI MARANGONI
ADVOGADO : FERNANDA REGINA FERNANDES DA CUNHA
RECORRIDO : JORGE MORENO JUNIOR
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO ATHIE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- Na origem, JORGE MORENO JUNIOR, ora recorrido, propôs ação de arbitramento de aluguel contra BRANCA THEREZA MORETTI MARANGONI, ora recorrente, alegando ser nu-proprietário de um imóvel na cidade de Piracicaba/SP, que se encontra ocupado pela ré, a qual é detentora de 50% do seu usufruto. Afirmou ser titular dos outros 50% do direito de usufruto do imóvel, fazendo jus ao recebimento da metade do valor do aluguel, tendo em vista que a ré utiliza a totalidade do bem com exclusividade.

2.- Julgado procedente o pedido pela sentença de fls. 70/73, da lavra do Dr. HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR, a demandada foi condenada ao pagamento de R$ 522,58 por mês, desde 21 de outubro de 1996, com reajuste anual de acordo com a variação do INPC do IBGE.

3.- Iniciada a execução da sentença, foi deferida a penhora do direito ao exercício do usufruto da demandada sobre o imóvel objeto da ação, bem como foi determinado o seu despejo.

4.- Contra essa decisão, a usufrutuária interpôs Agravo de Instrumento (fls. 2/13), sustentando a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, o qual foi improvido, em votação majoritária, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Rel. Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO), assim ementado (fl. 105):

EXECUÇAO - Arbitramento de aluguel - Devedora detentora de 50% do usufruto e que, condenada a pagar metade do valor locativo ao proprietário do bem e usufrutuário dos outros 50%, não paga e faz uso de 100% gratuitamente - Decisão que decretou o despejo da devedora e transferiu a administração direta do bem ao credor, reservando àquela um quarto do valor a ser estimado pelo perito - Alegação de impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90) - Inadmissibilidade - Hipótese em que a impenhorabilidade permitiria que a devedora perpetuasse o débito, em detrimento do direito do credor de receber o que lhe é devido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5.- Rejeitados os Embargos de Declaração (fls. 141/143), interpôs a agravante Recurso Especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 649, I, do Código de Processo Civil; 37 da Lei n. 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), bem como à Lei n. 8.009/90, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que ao contrário do que decidiu o Colegiado estadual, o direito de usufruto é impenhorável.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

6.- Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de arbitramento de aluguel fundada em contrato de usufruto - fase de execução -, deferiu a expedição de mandado de despejo da devedora do imóvel, ora recorrente, transferindo-se a administração direta do bem ao credor, ora recorrido.

7.- Alegou a agravante que, mesmo possuindo o usufruto sobre a metade do imóvel, o que originou sua dívida, tem ela direito adquirido de residir no imóvel, arrematado por preço abaixo do mercado pelo agravado. Destacou-se que o usufruto além de vitalício e indivisível é também impenhorável e personalíssimo, só podendo ser extinto nos casos previstos no art. 1.410 e incisos do Código Civil de 1916. Não poderia a recorrente, portanto, ver seu direito de exercício do usufruto penhorado. Além disso, sustentou já contar com 71 anos de idade, sendo merecedora de proteção legal e especial, pois, segundo o art. 37 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), bem como do art. da Constituição Federal, tem direito à moradia, o qual teria sido violado pela decisão recorrida.

8.- A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator o Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, negou provimento ao recurso, nos termos seguintes:

A agravante e seu marido eram titulares de 50% do imóvel. Doaram-no a Eduardo Fuji (que desde então passou a ser titular de 75%) e a Jefferson (25%), reservando para si o usufruto (de 50% apenas, porque só eram proprietários da metade).

Em alienação judicial, o agravado Jorge arrematou o imóvel (em 1994), passando a ser o proprietário da integralidade, com direito ao uso, gozo e fruição de metade, porque sobre a outra metade incidia o usufruto, agora exercido pela agravante Branca.

Executa-se a decisão que condenou a agravante ao pagamento de aluguel correspondente a 50% do valor locativo do imóvel (sentença proferida em 1997 e confirmada por acórdão deste Tribunal em 1999).

Conforme destacado nas informações, desde então a agravante nada pagou ao agravado, sendo penhorada e alienada parte ideal de outro imóvel, o que serviu para pagar parte mínima da dívida da agravante, que monta, hoje, em R$ 91.181,33.

Buscando uma solução equânime entre o direito do credor, e a proteção ao bem de família, a decisão recorrida deferiu a expedição de mandado de despejo da devedora do imóvel, transferindo-se a administração do bem ao credor.

"No entanto, para evitar que a proteção do bem de família da devedora seja desrespeitada, determino que se proceda a estimativa do valor do aluguel, devendo o credor providenciar o depósito para a devedora de um quarto do valor do aluguel, retendo o um quarto pertencente a ela para quitação de seu débito, com prestação anual de contas" (trecho da decisão recorrida - fl. 38).

Deliberou o magistrado, ainda, que: "O um quarto do aluguel que será pago à devedora deverá ser depositado após a avaliação e antes da expedição do mandado de despejo" (fl. 39).

Tem-se que o magistrado, posto diante de conflito que apresenta nuances e particularidades incomuns, encontrou a solução adequada para resolver a questão.

Não se ignora que a constrição sobre o exercício do direito ao usufruto só pode ser admitida quando tiver ele expressão econômica e, no caso, a usufrutuária reside no imóvel frutuário, ou seja, não está recebendo seus frutos, mas sim fruindo sua utilidade.

A espécie, contudo, apresenta peculiariedades que autorizam a solução encontrada pelo magistrado, centrada mais na penhorabilidade do bem de família, diante da situação retratada nos autos, que na questão da possibilidade da penhora do exercício do usufruto.

Conforme destacado nas informações judiciais, é certo que a proteção ao bem de família vem a preservar a dignidade do devedor, mas deve também ser considerado o desrespeito ao direito do credor, que é proprietário do imóvel, e há 10 anos se encontra impossibilitado de dele usufruir, pois ocupado em sua totalidade pela devedora, que se nega a cumprir sentença judicial sob a alegação de impenhorabilidade do bem de família.

No caso, como ressaltado na r. decisão recorrida, a proteção da Lei nº 8.009/90 se revela desproporcional, porque, sob o fundamento de proteger o bem de família, cria prejuízo abusivo ao credor.

"Ora, a devedora ocupa a integralidade do imóvel do qual detém apenas o usufruto de 50%. Deste modo, descuidando-se de pagar a parte cabente ao credor, não pode fazer jus à proteção, sob pena de se lhe assegurar mais direito do que possui: ou seja, é usufrutuária de 50% e tem proteção para fazer uso de 100% gratuitamente" (trecho da decisão - fl. 37).

Na hipótese em exame, a impenhorabilidade permitiria que a devedora perpetuasse o débito, sem respeitar o direito de o credor ter o que lhe é devido, o que ultrapassa o objetivo da Lei nº 8.009/90, como destacado pelo magistrado.

Nem se argumente com a proteção especial do Estatuto do Idoso, ou com o direito à moradia previsto pela Constituição Federal.

A decisão recorrida, como se viu, reservou à agravante parte do valor do aluguel, não se podendo dizer, portanto, que a devedora foi relegada ao desamparo.

9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão.

10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, por sua vez, exerce seu domínio limitado à substância da coisa.

11.- E pela redação do art. 717 do Código Civil de 1916 - vigente à época dos fatos -, depreende-se que o direito de usufruto é inalienável - salvo ao proprietário da coisa -, sendo admitido, porém, que o seu exercício possa ser cedido a título oneroso ou gratuito. Daí a construção jurisprudencial de que os frutos advindos dessa cessão podem ser penhorados, mas desde que tenham eles expressão econômica imediata.

12.- Sobre o tema, confira-se a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

Usufruto não comporta alienação, como direito é incessível. Mas seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso. Nada impede assim que o usufrutuário, em vez de se utilizar pessoalmente da coisa frutuária, o que poderia ser inútil e até vexatório, o alugue ou a empreste a outrem. Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário: apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deverá recair, destarte, não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilização, em suma.

(Curso de Direito Civil - Direito das Coisas -, São Paulo, Ed. Saraiva, 36ª ed., vol. 3, ps. 292/293).

13.- Na espécie, se o imóvel encontra-se ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE.

1. Ponderou a Corte estadual que o imóvel em apreço é impenhorável, não por estar na condição de bem de família e, conseqüentemente amparado pela Lei n. 8.009/90, mas por estar o bem gravado pela reserva de usufruto, sendo defesa a sua alienabilidade.

2. No caso, o devedor/executado é o usufrutuário e reside com seus pais no imóvel no qual se pretende impor a constrição judicial.

3. Agravo regimental não-provido.

( AgRg no Ag 851.994/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 1.10.07);

DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE.

- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário.

- A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.

Recurso especial não conhecido.

( REsp 925.687/DF, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.9.07);

CIVIL. USUFRUTO. Os frutos são penhoráveis; o usufruto não. Recurso Especial conhecido, mas não provido.

( REsp 242.031/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 29.3.04);

14.- Há que se ressaltar que a própria exceção à regra da inalienabilidade prevista no art. 717 do CC/1916, que permitia fosse o usufruto transferido ao proprietário da coisa, foi abolida pelo Código de 2002, ao dispor em seu art. 1.393, primeira parte, que não se pode transferir o usufruto por alienação.

Tal alteração veio a consolidar a opção feita pelo legislador no sentido de que, em casos como o dos autos, o proprietário só viesse a exercitar o domínio pleno da propriedade pela extinção do usufruto em decorrência da morte do usufrutuário.

15.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, declarando a impenhorabilidade sobre o exercício do usufruto da recorrente. Custas e honorários pelo recorrido, fixados estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/XXXXX-7
REsp 883.085 / SP
Números Origem: XXXXX 200600683382 3743814
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 19/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BRANCA THEREZA MORETTI MARANGONI
ADVOGADO : FERNANDA REGINA FERNANDES DA CUNHA
RECORRIDO : JORGE MORENO JUNIOR
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO ATHIE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Usufruto
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). FERNANDA REGINA FERNANDES DA CUNHA, pela parte RECORRENTE: BRANCA THEREZA MORETTI MARANGONI
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16392829/recurso-especial-resp-883085-sp-2006-0201185-7/inteiro-teor-16811829

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