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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0087965-29.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/09/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_182477_1290939508493.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 182.477 - DF (2010/0151590-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RUY CRUVINEL FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : EDNALDO GOMES RIBEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
EDNALDO GOMES RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, por maioria, negou
provimento à Apelação Criminal n.º 2002.01.1.038895-4.
Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 14
(quatorze) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de
reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 164 (cento e sessenta
e quatro) dias-multa, imposta pela prática das condutas descritas no
art. 157, § 2º, incisos I, II e V, e art. 158, § 1º, na forma do art.
69, todos do Código Penal.
Conforme cópias acostadas ao writ, o Tribunal de Justiça negou
provimento aos embargos infringentes opostos em face do acórdão da
apelação que manteve a sentença condenatória por seus próprios
fundamentos.
Sustenta o impetrante ser o paciente vítima de constrangimento
ilegal, ao argumento de que não haveria como diferenciar os delitos
praticados quando cometidos no mesmo contexto, entendendo que
deveria o crime de extorsão ser absorvido pelo de roubo.
Defende, ainda, que, como o Tribunal de origem entendeu pelo
cometimento dos dois delitos, não poderia ter aumentado a reprimenda
em decorrência do inciso Vdo § 2º do art. 157, mas sim aplicar a
causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 158, todos do
Código Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente quanto ao
crime de extorsão ou, alternativamente, a diminuição da pena imposta
pelo não cabimento da causa de aumento de pena previsto no art. 157,§ 2º, inciso V, do Código Penal.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora.
Na hipótese, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em juízo
cautelar, o alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o
paciente, poisa Corte impetrada afastou a aludida coação ilegal ao
argumento de que "a configuração dos crimes de roubo e de extorsão,
na medida em que os dois crimes decorreram de desígnios autônomos,
de ações distintas: no roubo, o acusado, em concurso de pessoas,
subtraiu da vítima, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de
arma de fogo e com restrição de sua liberdade, a carteira com o
dinheiro, cartões bancários e o carro. Na extorsão, o intento do
apelante foi o de obter vantagem indevida, mediante constrangimento,
sendo a vítima obrigada a fornecer as senhas das contas bancárias
[...]" (e-STJ fls. 61).
Tais fundamentos, ao menos num juízo perfunctório, não se mostram
teratológicos ou manifestamente ilegais, circunstância que afasta a
plausibilidade jurídica do pleito necessária ao deferimento da
medida de urgência.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e
comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não
se verifica na hipótese. Ademais, a motivação que dá suporte ao
pedido confunde-se com o mérito do writ, devendo a questão ser
analisada mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento
definitivos do remédio constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora,
encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da
questão.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2010.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
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