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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 183359

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_183359_1290949316284.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 183.359 - SP (2010/0157655-6)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : FERNANDO BOBERG
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROMEU GONÇALO SILVA
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Romeu Gonçalo Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, por receptação, a 1
(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente
no regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa.
Sustenta a impetração que ao paciente não foi conferida a
oportunidade de constituir defensor para apresentar contrarrazões à
apelação do Ministério Público.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações detalhadas ao Tribunal de origem,
abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília (DF), 29 de setembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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