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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 924649 RS 2007/0028613-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 924649 RS 2007/0028613-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 531
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_924649_RS_17.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. VALIDADE DO ATO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 511. EXEGESE.

I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, predominantemente, por considerar possível o preparo do recurso até o primeiro dia útil subseqüente ao da sua protocolização, quando esta se dá após o encerramento do expediente bancário.
II. A juntada da guia de pagamento pode ser efetuada posteriormente. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO OCORRÊNCIA, DESERÇÃO / HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE BANCÁRIO, MOMENTO, PROTOCOLO, APELAÇÃO CÍVEL ; E, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, PREPARO, DIA ÚTIL, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL, E, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, DIA, POSTERIOR / DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, MESMO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, PROTOCOLO, RECURSO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) OCORRÊNCIA, DESERÇÃO / HIPÓTESE, ENCERRAMENTO, EXPEDIENTE BANCÁRIO, MOMENTO, PROTOCOLO, APELAÇÃO CÍVEL, E, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, PREPARO, DIA ÚTIL, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PREPARO, MESMO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL.

Veja

  • ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA
    • STJ - ERESP 122664 -RS (REVFOR 350/233), RESP 135191 -PR, RESP 399131 -RS (RJADCOAS 46/88), RESP 487544 -RS
  • COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 570835 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16404/recurso-especial-resp-924649