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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 572626 BA 2003/0125595-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 572626 BA 2003/0125595-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 193
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_572626_BA_03.08.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1. “A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º)” (REsp nº 529951/PR, 1ª Turma, DJ de 19/12/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Precedentes da egrégia 1ª Turma desta Corte. 4. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 215476 -RS, RESP 529951 -PR

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, V. 2, 7ª ED., FREITAS BASTOS, RIO DE JANEIRO, 1978, P. 667.
  • Autor: SEGADAS VIANA
  • Obra: A LEI 7787/89 E O SALÁRIO-MATERNIDADE, REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, OUTUBRO/1989.
  • Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164103/recurso-especial-resp-572626-ba-2003-0125595-6

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