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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 112465

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112465
Publicação
DJ 01/10/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_112465_1290981642136.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 112.465 - PE (2008/0169887-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : ITAMAR DIAS NORONHA FILHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : R S S (INTERNADO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. S. S., apontando
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco (HC n.º 0168726-1).
Narra a impetração que o o Ministério Público do Estado de
Pernambuco ofereceu representação contra o paciente, em virtude da
suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos
nos arts. 1555 e1633 doCódigo Penall, c/c art. 144 da Lei n.º 10.8266/03, encontrando-se o menor internado provisoriamente desde o
dia 14.02.2008.
Inconformada com a morosidade da instrução processual e a
ilegalidade da internação provisória por prazo superior ao
permitido, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, denegou a
ordem.
Alega o impetrante, em síntese, o excesso de prazo da internação
provisória. Sustenta que 45 (quarenta e cinco) dias é o prazo máximo
e improrrogável disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Aduz que "não se pode, independente do argumento que se utilize o
magistrado, justificar tal excesso de prazo, tendo em vista que tal
demora não foi, de forma alguma, provocada pela defesa" (fl. 6).
Requer a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do
paciente.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela
concessão da ordem.
É o relatório.
Insurge-se a impetração contra a internação provisória do paciente
por prazo superior ao permitido por lei.
Todavia, conforme noticiou a Corte estadual às fls. 101/110, foi
proferida sentença nos autos originários, aplicando-se ao paciente
medida socioeducativa de intermação. Posteriormente, o magistrado
proferiu decisão de desinternação, impondo-lhe a medida de liberdade
assistida.
Assim, nada mais há a ser aqui examinado.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 29 de setembro de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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