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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 73390

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_73390_1290981958085.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 73.390 - RS (2006/0283060-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : VANDERLÚCIO DOS SANTOS BAUM
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : JURACI OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Em 9.1.07, ao indeferir a liminar, o então Presidente, Ministro
Barros Monteiro, escreveu o seguinte:
1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de Juraci Oliveira da Silva, preso preventivamente pela
prática dos delitos tipificados nos arts. 12, c/c 14 e 18, I, da Lei
n. 6.368/76, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, que denegou o writ lá impetrado.
Alega o impetrante, em síntese, a inexistência dos pressupostos para
a decretação da prisão preventiva e o excesso de prazo na formação
da culpa do paciente, motivos pelos quais requer a revogação da
prisão cautelar.
2. Neste exame de cognição sumária, não se verifica o
constrangimento ilegal apontado, uma vez que os motivos expostos
tanto na decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 62/68) como
no acórdão impugnado (fls. 161/176) parecem ser, por ora,
suficientes para fundamentar a prisão cautelar do paciente, a qual
foi decretada “para garantia da ordem pública e garantia da
aplicação da lei penal” (fl. 66).
De outro lado, quanto ao alegado excesso de prazo, é certo que o
entendimento desta Corte é o de que "o prazo para a conclusão da
instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser
dilatado diante das peculiaridades do caso concreto. (Precedentes)"
( HC n. 41.570/SP, relator Ministro Felix Fischer).
Entretanto, no presente caso, tal alegação fica prejudicada pelo
fato de o acórdão impugnado não haver discutido o tema, o que, a
princípio, impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Isso posto, indefiro a liminar.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Atribuído o feito em 24.6.08, vieram-me conclusos os autos.
Há notícia de que, na origem, foi proferida sentença condenatória,
atacada por recurso de apelação, parcialmente provido. Há mais:
houve a interposição do apelo nobre, inadmitido na origem, o que deu
ensejo ao manejo de agravo de instrumento, não conhecido por esta
Corte.
Decido.
O writ se encontra prejudicado. Isso porque a prisão, antes
provisória, tornou-se definitiva, pois, em 25.4.08, determinou-se a
baixa à origem do Agravo de Instrumento nº 1.015.264/RS, interposto
pelo ora paciente, contra decisão que inadmitiu a subida do recurso
especial.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Brasília, 28 de setembro de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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