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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 636686 AL 2003/0234533-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 636686 AL 2003/0234533-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 351
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_636686_AL_24.08.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. GOE. VIGÊNCIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.714/79 PELA LEI Nº 8.162/91. EXTINÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum. 2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 3. Conquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça seja firme em que a Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714/79, por ser absolutamente estranha ao elenco das exceções previstas no parágrafo 3º do artigo da Lei 7.923/89, foi absorvida nas remunerações constantes do seu anexo, a partir de 1º de novembro de 1989, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo da mesma Lei 7.923/89, faz-se imperativa a observância do acórdão trânsito em julgado que afirmou a vigência dos Decretos-lei nºs 1.714/79 e 2.372/87 e deferiu a aludida gratificação a servidores da Polícia Federal do Estado de Alagoas. 4. A Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21 de novembro de 1979, e aqueloutra que o foi pela Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, são idênticas na sua essência, cuidando-se de reinstituição de uma só e mesma gratificação atribuída a servidor público, a que teve lugar com a Lei nº 8.162/91, que nada mais fez, no particular, que reinstituir a GOE anteriormente atribuída aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais do Grupo-Polícia Federal pelo Decreto-lei 1.714/79, que, na compreensão do STJ, fora absorvida às remunerações de que cuida a Lei nº 7.923/89, e, na força da coisa julgada, permaneceu em vigor até a sua revogação, que se deu com a Lei nº 8.162/91, uma vez que regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 5. O que há de determinar, como efetivamente determina, a identidade ou a diferença entre as gratificações de que cuidam o Decreto-lei 1.714/79 e a Lei nº 8.162/91, não é a disciplina que lhe atribui cada qual dos diplomas normativos, mas, sim, a definição dos suportes fácticos da gratificação que instituíram, neles contida e que, por idênticos, certificam que se trata de uma só e mesma gratificação. 6. A Lei nº 8.162/91, ao restituir a GOE anteriormente instituída pelo Decreto-lei nº 1.714/79, como se há de afirmar na espécie, produziu, no mundo jurídico, a extinção da eficácia da coisa julgada, qual seja, a do acórdão exeqüendo, revogando-lhe, como revogou, o título jurídico que assegurava a continuidade da sua eficácia, seguro que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico. 7. A base de cálculo da GOE, na execução, há de ser a do Decreto-lei nº 1.714/79. 8. Fazendo o Poder Público da coisa julgada o título da percepção da GOE, não há como se admitir a compensação, primeiro, ante a letra ela mesma do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.183-24 - "que já percebam tais valores em virtude de decisão judicial, administrativa ou por extensão administrativa de decisão judicial" -, e, segundo, ante a impossibilidade de se afirmar a persistência, entre a de outras decisões, da eficácia da coisa julgada sob a vigência da novel medida provisória e negá-la no período anterior, cujo termo inicial é a data do cumprimento do decisum trânsito em julgado pela Administração Pública, em junho de 1991, caracterizando-se, segura e certamente, nesse trecho, a renúncia à repetição, posta em medida provisória, mormente diante da inexistência do seu exercício pela União. 9. Recurso parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

TERMO FINAL, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, OBJETIVO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PARCELA, ATRASO, GOE, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIA FEDERAL, DATA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1991, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, GOE, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OBSERVANCIA, COISA JULGADA. INCIDENCIA, GOE, VALOR, VENCIMENTO BASICO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIA FEDERAL, OBSERVANCIA, DECRETO-LEI, 1979, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL), VALOR, GOE, PAGAMENTO, DECORRENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, VALOR, GOE, PAGAMENTO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1991, RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO, OCORRENCIA, RENUNCIA, COBRANÇA, REPETIÇÃO, PAGAMENTO, OBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001.

Veja

  • INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS
    • STJ - ERESP 235916 -AL (RSTJ 171/384)
  • SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO
    • STF - RE 178802-RS, RMS 17120-RJ, RE 116241-SP, RE 113431-ES
    • STJ - RMS 13978 -MS, RMS 8762 -CE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 643622 AL 2004/0037688-8 DECISÃO:20/09/2004
  • RESP 643024 AL 2004/0032272-7 DECISÃO:20/09/2004
  • RESP 642735 AL 2003/0236890-0 DECISÃO:20/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164258/recurso-especial-resp-636686-al-2003-0234533-1

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