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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 182710

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 182710

Publicação

DJ 30/09/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_182710_1291009295312.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 182.710 - SP (2010/0153190-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : PAULO JOSÉ IÁSZ DE MORAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EUNICE BARIANI CARVALHO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de EUNICE BARIANI
CARVALHO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, que não reconheceu falta de justa causa para o
inquérito policial, instaurado para apurar suposta prática do crime
do art. 305 do Código Penal pela paciente.
Informa que a paciente e a indigitada vítima viveram em união
estável por cerca de vinte anos. Diante de suspeita de que o suposto
ofendido dissimulava bens para que não integrassem o patrimônio
comum do casal, a paciente ajuizou ação para desconstituição da
união estável. Para tanto, serviu-se de documentos da empresa
registrada em nome da vítima, mas que, em verdade, comporia o
montante de bens do casal. Alguns dos documentos coligidos foram
destinados à Polícia Federal para abertura de investigação de crimes
contra o sistema financeiro, em tese perpetrados pela vítima.
Salienta que a paciente era funcionária da referida empresa e que,
portanto, tinha acesso rotineiro e lícito a tais papéis. Aponta que
a luz de tal fato, foi instaurado inquérito policial perante o 15.º
Distrito Policial da Capital bandeirante, imputando-se a prática do
delito de furto, o qual restou arquivado.
Ressalta que, posteriormente, perante o 35.º Distrito Policial de
São Paulo/SP, foi instaurado outro inquérito policial, sobre os
mesmos fatos, imputando-se à paciente, agora, a prática do crime do
art. 305 do Código Penal (Destruir, suprimir ou ocultar, em
benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento
público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor).
Alega que, assim, ter-se-ia por violado o princípio ne bis in idem,
porquanto a paciente estaria sendo investigada duas vezes pelos
mesmos fatos. Seria, então, de se invocar, por extensão, o art. 8.º,
IV, do Pacto de San José da Costa Rica.
Ademais, salienta que o comportamento da paciente não se enquadraria
objetiva nem subjetivamente ao disposto no art. 305 do Código Penal,
visto que não teria destruído, suprimido ou ocultado documento, mas,
apenas, empregado documentos, sobre os quais tinha regular acesso,
para o exercício regular de direito.
Assere, por fim, que não se trata de originais, mas, antes, de
cópias simples, o que não corporificaria o objeto material do crime
em foco.
Impetrado habeas corpus perante o juiz de primeiro grau, foi a ordem
denegada ao seguinte argumento:
O inquérito policial nº 1504/07 foi arquivado por falta de provas
(fl. 176). Porém, diante novos subsídios, instaurou-se o
procedimento ora combatido que, entretanto, não se destina idêntica
investigação.
(...)
A paciente, ao prestar esclarecimentos à Autoridade Policial, na
presença de seu defensor constituído, preferiu permanecer calada,
não demonstrando a inexistência de provas novas de forma a
caracterizar o constrangimento ilegal devido à nova investigação.
Nesta seara, o pedido não prospera. Com efeito, a situação fática
narrada pela impetrante não é passível de habeas corpus, tendo em
vista que não há que se falar em ausência de justa causa para
instauração do inquérito policial em questão.
Contudo, em que pese a combativa argumentação, pondero que a
Autoridade Impetrada não atuou abusivamente, ao revés, apenas
determinou providências necessárias para a elucidação de possível
crime de supressão de documentos.
O que pretende a impetrante, em última análise, é a antecipação da
conclusão das investigações e, em seguida, uma precipitada formação
de convencimento quanto à participação ou não da paciente no fato a
ela imputado. Inadmissível, pois somente em caso de flagrante
ilegalidade o presente remédio tem cabimento (hipóteses do art. 648
do CPP). (fls. 341-343).
Já o Tribunal a quo assentou:
Segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora,
há indícios para a continuidade das investigações, não havendo como
reconhecer a ausência de justa causa.
Esclareceu que houve indiciamento.
Salienta a impetração a inexistência de supedâneo probatório de
justa causa para sustentar a ação penal, pois a paciente está sendo
investigada duas vezes pelo mesmo fato.
Argumenta, ademais, que necessitava dos documentos para instruir a
mencionada ação cível, alegando que o Código Penal estabelece
isenção de pena para alguns tipos penais cometidos dentro da
família.
Em que pese os argumentos expendidos pelo combativo impetrante, a
ordem não comporta concessão.
Saliente-se que o trancamento de ação penal por falta de justa
causa, por meio de habeas corpus, é providência excepcional,
reservada às hipóteses de manifesta ausência dos elementos mínimos
autorizadores da instauração da persecutio criminis in judicio.
Tal providência constitui remédio apropriado exclusivamente para
corrigir eventual aventura jurídica do autor da ação penal; o qual
tem aplicação somente quando a imputação apresenta natureza
fictícia, claramente desprovida de supedâneo em qualquer elemento de
convicção, o que deve ser constatável prima face, mediante
perfunctória análise dos dados em que se fundou a prefacial.
Não sendo essa a hipótese, o Tribunal, ao conceder habeas corpus e
trancar a ação penal, estaria efetuando precoce julgamento do
mérito, em sede imprópria e mediante supressão de instância, a
pretexto de inexistência ou insuficiência das provas que o
Ministério Público se propusera ainda a produzir, antes que ele
tenha tido oportunidade para fazê-lo.
Nesse sentido:
(..)
A paciente alega que os mesmos fatos já foram objeto de outro
inquérito policial, no entanto, tal não procede, pois segundo as
cópias encartadas nos autos, relativas ao inquérito nº 1504/09, do
15º DP, o procedimento apurou fato consistente na subtração de
valores em moeda e vários documentos relativos às empresas da vítima
Franco Maria Giuseppe Pallamolla, os quais se encontravam em um
cofre existente na residência em que a paciente e a vítima viviam em
união estável.
O novo inquérito, para o qual se pleiteia o trancamento, foi
instaurado para apurar subtração de vários documentos relativos à
empresa Life Med Ltda., tais como balancetes financeiros, documentos
pessoais dos funcionários, notas fiscais e outros. A paciente
devolveu os documentos e admitiu que retirou os mesmos do interior
de uma empresa denominada "Guarde aqui", após encontrar no cofre de
sua casa um contrato de locação e a senha do Box locado pela vítima.
No curso do inquérito, porém, restou apurado pelos depoimentos
prestados, que os documentos foram retirados do interior da empresa.
Portanto, os inquéritos tratam de fatos distintos.
No que tange à alegação de que a conduta é atípica, melhor sorte não
colhe, eis que como bem ponderado pelo digno Procurador de Justiça:
"..não se pode afastar, assim, desde logo, a configuração do delito
pelas condutas de" suprimir ", que significa fazer desaparecer sem
que pela subtração ou ocultação, ou de" ocultar "documento de que
não podia a paciente dispor. Aliás, ao afirmar a paciente que deixou
de apresentar à Autoridade policial, os documentos, de que não podia
dispor, por não desejar criar problemas ao ex-companheiro, acabou
por admitir havê-los ocultado com o fim de favorecê-lo, o que também
configura a infração prevista no art. 305 do CP. Pelos relatos dos
fatos e demais elementos já coligidos, não se pode excluir sequer a
configuração de outros ilícitos penais que tenham sido praticados
pela paciente".
Quanto à aplicação do artigo 181 do Código Penal, não se pode
cogitar porque se trata de apuração de crime de natureza não
patrimonial.
A paciente alega, ainda, que vivia em união estável com a vítima e
que seriam meeiros no patrimônio comum, ressalte-se que entre os
documentos que estavam com a ré, se encontravam documentos pessoais
de funcionários e notas fiscais, entre outros, salientando que a
paciente não figurava como sócia da empresa, portanto, não tinha a
posse dos documentos ou quaisquer valores pertencentes à referida
empresa, a qual possui um patrimônio distinto.
Por fim, quanto ao pleito de não indiciamento, verifica-se pelas
informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 59, que já
houve o indiciamento.
Portanto, insubsistente a alegação de falta de justa causa, não
havendo que se falar em constrangimento ilegal sanável pela via do
remédio heróico. (fls. 350-354).
Requer, liminarmente, a suspensão do inquérito policial. E, no
mérito, pleiteia o trancamento do procedimento investigatório.
É o relatório.
O deferimento de liminar é medida excepcional, cabível apenas em
hipóteses de patente ilegalidade. Não é esse o caso dos autos.
Do exame das decisões de primeiro e segundo graus, não se apura que
sejam manifestamente carentes de motivação para a manutenção das
investigações em desfavor da paciente. Acerca da aplicabilidade do
princípio do ne bis in idem, consignou-se, em primeiro grau, que
teriam surgidos novos elementos que autorizariam a reabertura das
investigações, anteriormente arquivadas. No aresto guerreado,
chega-se mesmo a sublinhar que os fatos seriam distintos.
Já em relação à questão da atipicidade, em razão de se tratarem os
documentos de meras cópias simples, percebe-se que o tema não foi
enfrentado na origem.
Tem-se, assim, carência de plausibilidade jurídica para o
deferimento da providência prefacial.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora,
encarecendo informar-se o andamento atualizado do inquérito
policial.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se.
Brasília, 24 de setembro de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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