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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 163078

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 163078
Publicação
DJ 30/09/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_163078_1291010171445.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 163.078 - SP (2010/0030682-4)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MAGDALENA TOLEDO (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Magdadalena Toledo,
apontanda como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São
Paulo, que deu provimento ao agravo em execução formulado pelo
Ministério Público para cassar a decisão da Juíza das Execuções, que
concedera à paciente a progressão de regime prisional.
Busca a impetração o restabelecimento do provimento deprimeiroo
grau, sustentando que a circunstância de a paciente ser estrangeira
não deve constituir óbice à obtenção do benefício.
A liminar foi indeferida à fl. 26.
Notificado, o juiz de primeiro grau prestou informações à fl. 37.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.
58/63), opinou pela concessão da ordem.
De fato, o writ deve ser deferido.
Com efeito, esta Corte firmou compreensão no sentido de ser cabível
a concessão de benefícios da execução penal ao estrangeiro preso e
condenado no Brasil, notadamente se não houver decreto de expulsão
em seu desfavor, como na hipótese, sob pena de violação do princípio
constitucional da isonomia e da individualização da pena.
A propósito:
A - "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Admite-se ao estrangeiro, em situação irregular no país, a
progressão ao regime semiaberto, mormente tendo em vista que no
regime intermediário a regra é o trabalho interno, em colônia
agrícola, industrial ou estabelecimento similar e independe de visto
de permanência ou qualquer outro requisito de regularidade
administrativa. Precedentes do STJ.
2. Ordem concedida."
(HC nº 129.994/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de
19/10/2009)
B - "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO
IRREGULAR. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS ATENDIDOS. LEI N.º 6.815/80. VEDAÇÃO LEGAL À PRÁTICA DE
ATIVIDADE REMUNERADA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Negar a progressão para o regime semiaberto ao condenado
estrangeiro em situação irregular no país, pelo simples fato de
estar impedido de exercer atividade remunerada no mercado formal,
impõe condição discriminatória que veda a concessão do benefício,
pela própria condição pessoal do apenado.
2. A lei penal não exige que o condenado estrangeiro tenha uma
promessa efetiva de emprego, com carteira registrada, mas sim que
tenha condição de exercer qualquer trabalho honesto e lícito para
prover sua subsistência e de sua família, ainda que na informalidade
da qual sobrevive expressiva parte da população brasileira.
3. O Paciente não possui decreto de expulsão em seu desfavor.
Ademais, o art. 114 da Lei das Execuções Penais exige a comprovação
de estar trabalhando ou de possibilidade imediata de fazê-lo apenas
para a progressão para o regime aberto, logo, não existe qualquer
impedimento à progressão para regime prisional intermediário, que
não equivale à liberdade.
4. Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu ao
Paciente a progressão de regime, visto que presentes os requisitos
objetivo e subjetivo, conforme reconheceu o Juízo das Execuções e o
Tribunal a quo, com a comunicação às autoridades competentes a
respeito da situação irregular do paciente no País."
(HC nº 123.329/RN, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de
30/03/2009)
C -"Política criminal. Entorpecente (tráfico ilícito e associação).
Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação). Pena (regime de cumprimento).
Progressão (possibilidade).
1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da
humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a
reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal
estaria fadada ao insucesso.
2. Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984
editou proposição segundo a qual 'a pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva com a transferência para regime menos
rigoroso'.
3. Tratando-se de condenado de nacionalidade outra, certamente tal
não impede a progressão no regime de cumprimento da pena, porquanto
brasileiros e estrangeiros são iguais perante a lei – di-lo a
Constituição.
4. De acordo com a jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal,
juridicamente possível é a adoção da forma progressiva de
cumprimento de pena em se tratando de condenado estrangeiro.
5. Ordem de habeas corpus concedida."
(HC nº 109.930/SP, Relator o Ministro NILSON NAVES, DJe 9/2/2009)
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, cassando o acórdão
proferido no Agravo em Execução nº 990.09.231879-9, restabelecer a
decisão que deferiu à paciente a progressão para o regime
semiaberto.
Dê-se imediata ciência ao Tribunal de origem e ao Juízo das
Execuções.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16432259/habeas-corpus-hc-163078