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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 658823 MS 2004/0087073-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 06.08.2007 p. 485

Julgamento

17 de Maio de 2007

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_658823_MS_17.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 658.823 - MS (2004/0087073-0)

RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE : R S C

ADVOGADO : FABIANO DE ANDRADE E OUTRO

RECORRIDO : M S C (MENOR) E OUTRO

REPR.POR : B M S

ADVOGADO : WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

EMENTA

Alimentos. Débito. Prisão.

1. Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho.

Brasília (DF), 17 de maio de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente e Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 658.823 - MS (2004/0087073-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

R. S. C. interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c

do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"AGRAVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS - FALTA DE JUNTADA -PRELIMINAR REJEITADA - NOVA ORDEM DE PRISÃO CIVIL -POSSIBILIDADE - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DA PRISÃO - PROVIMENTO NEGADO.

A falta de juntada de cópia da procuração de um dos agravados se torna irrelevante se em relação ao outro o recurso está regularmente instruído.

Na execução de alimentos, a prisão cívil do devedor não tem finalidade sancionatória, mas coercitiva, motivo por que é possível nova ordem de segregação se o executado, de maneira renitente, recusa-se a efetuar o pagamento completo das parcelas reclamadas, mais as vencidas no curso do processo, diversas daquelas que deu ensejo ao primeiro decreto.

Tratando-se de alimentos cuja obrigação já está consolidada, o prazo da prisão é de um a três meses ( CPC, art. 733, § 1º)" (fl. 81).

Opostos embargos de declaração (fls. 83 a 87), foram rejeitados (fls. 90 a

96).

Sustenta o recorrente violação dos artigos 733, § 2º, e 732 do Código de

Processo Civil, haja vista que, "cumprida a pena de prisão e permanecido a dívida, a

execução deverá prosseguir por quantia certa (...) sob pena de configurar bis in idem"

(fl. 104).

Aponta dissídio jurisprudencial, colacionando julgados desta Corte.

Contra-arrazoado (fls. 111 a 117), o recurso especial (fls. 99 a 105) foi

admitido (fls. 130 a 133).

A ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Armanda Soares

Superior Tribunal de Justiça

Figueirêdo , opina pelo não-conhecimento do recurso especial (fls. 141 a 145).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 658.823 - MS (2004/0087073-0)

EMENTA

Alimentos. Débito. Prisão.

1. Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Agravo de instrumento interposto pelo recorrente contra decisão proferida nos autos de execução de alimentos que decretou sua prisão por sessenta dias, cumprindo-a de 7 de julho a 2 de setembro de 2002, alcançando as prestações referentes aos meses de julho de 2001 a março de 2002, “considerando que as de abril, maio e junho de 2002 foram pagas no decorrer do processo, conforme quitação dada pelos exeqüentes às fs. 123/125 (DOC. 07)” (fl. 3). Após a prisão, os exeqüentes ingressaram com petição “esclarecendo que o executado havia pago apenas aquelas três últimas pensões devidas no decorrer do processo, referentes a abril, maio e junho de 2002, mas que teriam ficado em aberto os pagamentos vencidos nos meses de julho de 2001 a março de 2002 (fs. 123/125), que são anteriores à prisão do executado (de 07/07/02 a 02/09/02), requerendo finalmente nova intimação do executado para pagamento dessas mesmas dívidas, sob pena de renovação da ordem de prisão” (fl. 3). Feita a intimação, o recorrente apresentou nova justificativa esclarecendo que já cumprira a pena de prisão por sessenta dias em virtude do mesmo débito e que após o cumprimento da pena “os exeqüentes ajuizaram nova ação de execução para cobrança dos débitos que se venceram daquela ocasião (prisão) em diante, quais sejam, os débitos vencidos a partir de setembro de 2002” (fl. 4). Assim, afirma o recorrente que com o ajuizamento da nova execução os débitos que ficaram em aberto no processo anterior tornaram-se pretéritos e “não mais passíveis de serem cobrados pela via do artigo 733 do CPC, mas sim pela forma expressa no artigo 732 do

Documento: 693266 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 06/08/2007 Página 4 de 7

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mesmo Diploma” (fl. 4). Ademais, afirmou que “a renovação da ordem de prisão neste mesmo processo, fundada no mesmo fato que gerou a prisão anterior, configura bis in idem , requerendo, ao final, que por estes dois fundamentos a execução deve prosseguir nos moldes estabelecidos no artigo 732 do CPC” (fl. 4).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento à apelação. Para o acórdão, a prisão civil do devedor de alimentos “não tem finalidade sancionatória, mas coercitiva, motivo por que é possível nova ordem de segregação se o executado, de maneira renitente, recusa-se a efetuar o pagamento completo das parcelas reclamadas, mais as vencidas no curso do processo, diversas daquelas que deu ensejo ao primeiro decreto” (fl. 81), citando precedente desta Terceira Turma de que Relator o Ministro Ari Pargendler . Esclareceu o Tribunal local, também com apoio em precedente desta Turma, da minha relatoria, que possível seja decretada mais de uma prisão civil contra o mesmo devedor de alimentos alcançando períodos diversos, anotando que “a presente demanda não versa sobre parcelas pretéritas, no sentido muito comum adotado pela jurisprudência, de prestações antigas há mais de três meses antes do ajuizamento da ação. Os autores pleiteiam as duas últimas prestações, mais as vencidas no processo” (fl. 79). Finalmente, o Tribunal local entendeu que a “análise da antiguidade dos valores demandados deve ser feita no processo mesmo em que são exigidos, não sendo admissível a pretensão de convertê-los em prestações velhas dentro do atual processo, apenas pelo fato de ter sido proposta outra execução, relativa a parcelas distintas das que são buscadas na presente ação” (fl. 80). Assim, para o Tribunal local, “as prestações requeridas nesta execução são exigíveis, em sua plenitude, com amparo no art. 733 do Código de Processo Civil” (fl. 80).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Vale assinalar que o acórdão deixou bem claro, conforme os elementos disponíveis nos autos, que o executado tem demonstrado má vontade no pagamento dos débitos alimentares. Por outro lado, o acórdão assinalou que a exigência nestes autos é diversa daquela outra execução já ajuizada, porquanto alcança as duas últimas parcelas e as vencidas.

O argumento central do especial está dirigido para a circunstância de que o cumprimento da pena de prisão, e persistindo o débito, desloca a execução para o artigo 732 do Código de Processo Civil, tudo para evitar a configuração de bis in idem .

Documento: 693266 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 06/08/2007 Página 5 de 7

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Como sabido, a nossa jurisprudência afirma que não há impedimento de nova pena de prisão contra o mesmo devedor de alimentos relativos a períodos diversos ( HC nº 24.296/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 23/6/03).

Neste feito, o acórdão esclareceu que a execução referiu-se aos meses de junho e julho de 2001, sendo a execução ajuizada em 23/8/01. Recolhido à prisão, o executado pagou prestações de abril, maio e junho de 2002, embora pendente saldo devedor, destacando que o Juiz considerou, dentre outras circunstâncias, que os débitos existentes “não são pretéritos, porque venceram durante o curso da execução” (fl. 78), daí a expedição de novo mandado de prisão, ou seja, como está no acórdão, o devedor “não pagou as parcelas vencidas após o início do período de prisão” (fl. 78).

Embora seja reconhecido que o executado realmente é devedor relapso, descurando de sua obrigação alimentar, o fato é que a prisão de que cuida o processo alcança a mesma dívida pela qual foi o recorrente preso, considerando que o novo decreto significa verdadeira prorrogação do prazo, o que não é permitido. Nesse sentido, precedente da Corte que essa prorrogação poderia levar à prisão perpétua ( HC nº 18.355/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Ari Pargendler , DJ de 4/2/02).

No caso, pelo que disse o acórdão, a prisão é sobre o mesmo período alcançado pelo decreto anterior, ou seja, relativa aos débitos vencidos no curso do processo. O precedente mencionado no julgado tem outro alcance, isto é, se as prestações se vencerem após o início da execução, o pagamento apenas das três últimas prestações não afasta a prisão civil, o que está na linha da Súmula nº 309 da Corte.

Destarte, conheço do especial e lhe dou provimento para revogar o decreto de prisão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0087073-0 REsp 658823 / MS

Números Origem: 1011000513 20030092242 20030092242000200

PAUTA: 10/10/2006 JULGADO: 17/05/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R S C

ADVOGADO : FABIANO DE ANDRADE E OUTRO

RECORRIDO : M S C (MENOR) E OUTRO

REPR.POR : B M S

ADVOGADO : WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

ASSUNTO: Civil - Família - Alimentos - Execução

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho.

Brasília, 17 de maio de 2007

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

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