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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 573699 DF 2003/0135401-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 573699 DF 2003/0135401-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.09.2004 p. 252
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_573699_DF_03.06.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

1. Não configura violação ao art. 460 do CPC a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial - Precedentes.
2. Pacificação, no STJ, quanto ao entendimento de que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, e se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador - EREsp 435.835/SC, rel. Min. José Delgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO
    • STJ - RESP 75006 -PR, RESP 69233 -RN, ERESP 43502 -RS, RESP 266889 -SP, AGRG NO AG 317687 -SP, AGRG NO RESP 256344 -DF, RESP 250753 -PE , ERESP 435835-SC, ERESP 170834 -SP, RESP 199703 -CE, RESP 153513 -RJ, RESP 329833 -DF
  • PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • STJ - RESP 220469 -AL, RESP 209903 -AL, AGRG NO RESP 252846 -DF, RESP 329444 -DF , ERESP 423994 -MG
  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE PEDIDO
    • STJ - RESP 203019 -SP, RESP 217081 -CE, RESP 134434 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164427/recurso-especial-resp-573699-df-2003-0135401-9