Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2002/XXXXX-8

1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA COMINATÓRIA, BANCO, ÂMBITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, SECURITIZAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA / INDEPENDÊNCIA, BANCO, RECUSA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER ; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, ASTREINTE, EM, AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, VERDADE DOS FATOS, EM, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO DE EXIBIÇÃO / INDEPENDÊNCIA, BANCO, RECUSA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PRESUNÇÃO DA VERDADE ; CABIMENTO, APENAS, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.