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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2002/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_433711_MS_25.02.2003.pdf
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Ementa

Ação de exibição de documentos. Multa cominatória.

1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA COMINATÓRIA, BANCO, ÂMBITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, SECURITIZAÇÃO, DÍVIDA AGRÁRIA, CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA / INDEPENDÊNCIA, BANCO, RECUSA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER ; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, ASTREINTE, EM, AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, VERDADE DOS FATOS, EM, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO DE EXIBIÇÃO / INDEPENDÊNCIA, BANCO, RECUSA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, PRESUNÇÃO DA VERDADE ; CABIMENTO, APENAS, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • MULTA COMINATÓRIA - APENAS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO
    FAZER
    • STJ - RESP 148229 -RS (LEXSTJ VOL.:00114/183, RSTJ 117/356)
  • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - SANÇÃO DO ARTIGO 359 DO
    CPC
    • STJ - RESP 204807 -SP (RJADCOAS 21/110)
  • EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - SANÇÃO DO ARTIGO 359 DO
    CPC
    • STJ - RESP 204807 -SP (RJADCOAS 21/110)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16457/recurso-especial-resp-433711

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