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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 537113 RS 2003/0058369-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 537113 RS 2003/0058369-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.09.2004 p. 283

Julgamento

14 de Junho de 2004

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_537113_RS_14.06.2004.pdf
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Ementa

Ação de revisão de contrato. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes da Corte.

1. Já assentou a Corte que nos contratos da espécie não cabe a limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Como já decidiu a Segunda Seção da Corte, em julgamentos de 12/3/03, proferidos no REsp nº 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, e no REsp nº 407.097/RS, de que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que fazem parte do sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira.
2. Na jurisprudência da Segunda Seção ficou assentada a possibilidade da cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, não cumulada nem com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, como previsto no REsp nº 271.214/RS.
3. A capitalização mensal é vedada nos contratos da espécie.
4. Aquele que recebeu o que não devia, deve fazer a restituição, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento.
5. A fundamentação do especial não desarmou aquela do acórdão recorrido, sendo certo que não prequestionado o art. 58 do Código Civil de 1916.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO
    • STJ - RESP 271214 -RS, RESP 407097 -RS
  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
    • STJ - RESP 345500 -RS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 271214 -RS
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009298 ANO:1996
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000596
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165005/recurso-especial-resp-537113-rs-2003-0058369-0