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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 751634 MG 2005/0082158-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 751634 MG 2005/0082158-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.08.2007 p. 353

Julgamento

26 de Junho de 2007

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_751634_MG_26.06.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.
3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. , 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, PROLAÇÃO, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; TRIBUNAL A QUO, NÃO, CONDENAÇÃO, E, NÃO, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, PARA, RÉU, PREFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM, CONCURSO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APENAS, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, PREVISÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERÁRIO ; NÃO, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ; OBSERVÂNCIA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2000, P. 208.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: PROCESSO COLETIVO - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E TUTELA COLETIVA DE DIREITOS, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2000, P. 114.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2000, P. 208.
  • Autor: FÁBIO MEDINA OSÓRIO
  • Obra: PROCESSO COLETIVO - TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E TUTELA COLETIVA DE DIREITOS, 2ª ED., SÃO PAULO, RT, 2000, P. 114.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16501/recurso-especial-resp-751634

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